Assembleia Nacional será nesta quinta-feira
Nesta quinta-feira (13/5), os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) em todo o país estarão reunidos em Assembleia Nacional para deliberar sobre temas discutidos durante a reunião extraordinária do CDS (Conselho de Delegados Sindicais) realizada entre os dias 3 e 5 de maio, em São Paulo.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) está submetendo à apreciação da Classe três indicativos. No primeiro, os Auditores decidirão se aprovam ou não a minuta de LOF (Lei Orgância do Fisco) que resultou das alterações referendadas pelo CDS.
No segundo indicativo, a Classe decidirá se autoriza ou não o Sindifisco Nacional a ingressar com ação judicial para evitar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o pagamento de precatórios e RPV (Requisição de Pequeno Valor), caso esse pagamento seja referente a proventos e pensões anteriores à regulamentação da EC (Emenda Constitucional) 41/2003, pela Lei 10.887/2004, cuja retenção foi indistintamente estabelecida na Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.
No terceiro e último indicativo, a DEN quer saber dos Auditores se eles entendem e reafirmam que é prerrogativa dos Auditores-Fiscais o livre acesso a estabelecimentos públicos e privados com a apresentação da identidade funcional, vedada a exigência de identificação diversa.
A DEN encaminha pela aprovação dos três indicativos. Os locais e os horários das Assembleias são estabelecidos pelas DS (Delegacias Sindicais).