Votação do relatório da PEC 443/09 na Câmara é adiada

O presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 443/09, deputado José Mentor (PT/SP), concedeu vista conjunta aos integrantes da reunião ordinária de quarta-feira (5/11) e adiou, assim, a votação do relatório do deputado Mauro Benevides (PMDB/CE). O debate será objeto de uma nova audiência, marcada para o dia 19 de novembro, às 14h30.

Apresentado na mesma sessão, o texto, que relata a necessidade de valorização adequada a carreiras que são essenciais ao Estado,  incluiu recentemente os delegados federais e as carreiras ligadas à Defensoria Pública. Entretanto, ainda não contempla a carreira dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil). Por esse motivo, os deputados João Dado (SDD/SP) e Amauri Teixeira (PT/BA), entre outros, pediram vista na tentativa de um acordo que não leve à necessidade de apresentação de um texto substituto alternativo contrário ao documento apresentado por Benevides. 

“A essência de prestação jurisdicional é posterior à essência do Estado. Por esse motivo, precisamos discutir mais a fundo, em conjunto com as entidades sindicais envolvidas, uma maneira de defesa da valorização de carreiras, tanto da administração tributária, como das carreiras jurídicas”, disse Dado.

Autor da PEC 147/12, que prevê que o cargo de Auditoria da RFB e do Trabalho, além de servidores do Banco Central receba subsídio equivalente a 90,25% da remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), o deputado Amauri Teixeira se posicionou ainda a favor da inclusão da Classe na PEC 443.

O plenário lotado contou com a presença do presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, dos diretores João Santos (Assuntos Parlamentares), Bernadete Donadon (Assuntos de Aposentadoria e Pensões) e Luiz Antônio Fuchs (adjunto de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social), além de Auditores-Fiscais vindos de várias regiões do país para o trabalho parlamentar em prol do assunto.

Articulação – Pela manhã, Delarue e membros de outras entidades representativas do Fisco se reuniram com o deputado João Dado, na Câmara, quando, por unanimidade, apresentaram ao parlamentar o pedido de inserção das carreiras na PEC 443/09.

“Sabemos que a atividade preponderante da carreira de Auditoria – seja municipal, estadual ou federal – é a atividade jurídica, tanto que há o reconhecimento por parte do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do Conselho Nacional do Ministério Público. Logo, temos justificativas para estar nesta matéria”, enfatizou o presidente do Sindicato ao defender a demanda das entidades.

A estratégia das representações dos servidores é lutar pela inclusão das carreiras do Fisco na proposta, que dispõe sobre a aplicação de subsídio equivalente a 90,25% da remuneração de ministro do STF.

Logo após a reunião com o parlamentar, o grupo de trabalho parlamentar do Sindifisco visitou os gabinetes dos deputados que compõem a Comissão Especial que analisa o mérito da proposição na Casa Legislativa para convencê-los da inclusão das carreiras de auditoria fiscal na PEC, tendo muito boa receptividade.

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