Vice-presidente da DS/Florianópolis relaciona fim do voto de qualidade ao aumento da carga tributária
Desde o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a medida passou a beneficiar grandes grupos econômicos em caso de empate nos julgamentos dos conflitos entre Fisco e contribuintes. A manifestação de desempate, feita pelo presidente da turma julgadora, passou a não mais ser admitida em julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. Porém, como afirma o vice-presidente da Delegacia Sindical de Florianópolis, Carlos André Soares Nogueira, em artigo publicado no portal ND+, o fim do voto de qualidade no Carf fez com que o aumento da carga tributária fosse inevitável.
“É no Carf que são julgados em segunda instância administrativa os autos de infração lançados pela Receita Federal. Sem esse instrumento, grandes grupos econômicos deixam de recolher bilhões em impostos e contribuições em caso de empate. Quem paga a conta na quebra da arrecadação? É o governo? Não! São as pessoas comuns, os pequenos empresários”, afirmou.
Carlos André explica que, quando os tributos devidos pelos conglomerados econômicos não são recolhidos, o governo não tem como reduzir a carga tributária que recai sobre a sociedade. “Não corrige a tabela do Imposto de Renda, não reduz impostos sobre mercadorias e serviços e não amplia o Simples”, complementou. O vice-presidente da DS/Florianópolis ainda acrescenta que o motivo de ter um aumento de 2 milhões de declarações do Imposto de Renda (IR) entregue em 2022 foi o congelamento do limite de isenção, o que obrigou muitos a apresentarem a declaração.
Para o autor do artigo, o voto de qualidade no Carf era um instrumento importante para resolver questões tributárias. Agora, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PL 17/2022), que cria o Código de Defesa do Contribuinte, também conhecido como “Código de Defesa do Sonegador”, que traz dispositivo para estender o fim do voto de qualidade a todas as administrações tributárias de estados e municípios. “O fim do voto de qualidade e a possibilidade de fazer o mesmo nas administrações estaduais e municipais não resolvem nenhum dos problemas e contribui para que a tributação seja injusta”, concluiu.