Mídia destaca projeto sobre repatriação de capitais
O jornal Valor Econômico estampou na edição desta quinta-feira (23/12) matéria sobre a repatriação de capitais. De acordo com o texto, se aprovado, o projeto de lei sobre o assunto, que está pronto no Senado, permitirá a pessoas físicas e jurídicas com dinheiro ou bens não declarados à RFB (Receita Federal do Brasil) no exterior incluir esses valores nas declarações de 2011, ano-calendário 2010. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) é contra o projeto e já se pronunciou sobre esse assunto por diversas ocasiões, justificando os malefícios embutidos na proposta.
Trata-se do Projeto de Lei 443/2008, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT/MS), que, se aprovado no Senado, tramitará em conjunto com projeto do deputado José Mentor (PT/SP). O texto de Delcídio passou por ampla discussão, e o senador o considera fruto de consenso entre governo, empresários e sistema financeiro.
Ainda de acordo com o Valor Econômico, as pessoas físicas poderão incluir na declaração de 2011, independentemente da data de sua aquisição, bens e direitos no exterior que não tenham sido declarados em exercícios anteriores. A declaração poderá ser feita em nome do contribuinte ou por meio de instituição financeira que atue como seu agente fiduciário.
Também haverá redução do imposto pela metade, caso o contribuinte aplique o dinheiro repatriado em bônus ou títulos de dívida de emissão de empresas brasileiras oferecidos no mercado externo. Foi incluído artigo no projeto deixando claro que a entrega da declaração de bens e o pagamento dos tributos extinguirão a punibilidade de crimes contra a ordem tributária, econômica, de descaminho, falsidades, previdência social e sistema financeiro.
A DEN considera o Projeto de Lei 443/08 um golpe contra o bom contribuinte. "Um pacote de benefícios para sonegador", como já declarou em entrevistas à imprensa, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue. Isso porque quem não pagou agora pagará menos, mesmo tendo cometido crime. Em 2009, o Departamento de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional preparou uma NT (Nota Técnica) sobre o projeto em questão.
Um dos argumentos expostos pela DEN na nota é que o Brasil dispõe dos meios necessários e suficientes para promover a repatriação de capitais, identificando esses capitais, por meio da especialização técnica de alto nível da Receita Federal do Brasil, da Polícia Federal, do Banco Central, entre outros órgãos. Portanto, não necessitaria de institucionalizar tratamentos diferenciados, ferindo o princípio constitucional da isonomia.
Afora tudo isso, não há como calcular o quanto de dinheiro o Brasil seria capaz de recuperar para seus cofres com esse projeto. O que existe são apenas estimativas e especulações. Isso porque, para saber o quanto essa medida poderia trazer de volta ao país, seria necessário saber o quanto foi mandado para fora e quanto desses sonegadores estariam dispostos a repatriar.