Parecer da Reforma Tributária traz valorização e autonomia do Fisco

A DAP (Diretoria de Assuntos Parlamentares) recebeu com satisfação o parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 293/04, chamada “minirreforma tributária”, apresentado pelo relator, deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), em reunião da Comissão Especial realizada na terça-feira (27/11).

O documento atende à demanda proposta pelo Sindifisco Nacional (confira aqui), com a colaboração de outras entidades do Fisco, para a inclusão de capítulo na Constituição Federal destinado ao fortalecimento das Administrações Tributárias e à valorização do Auditor Fiscal, reconhecendo-o como membro das administrações tributárias e com a qualificação explícita de “autoridade administrativa e tributária”.

O substitutivo proposto pelo relator contempla questões caras à Classe, como a previsão de uma a Lei Orgânica do Fisco; a autonomia administrativa, financeira e orçamentária das Administrações Tributárias; a autonomia funcional e a autoridade vinculada aos servidores fiscais.

Como pontos não contemplados no texto do relator, restaram apenas as prerrogativas e as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e a possibilidade de perda do cargo somente após sentença judicial transitada em julgado. Além do parecer, o deputado Hauly também apresentou, durante a reunião, uma nota explicativa sobre o texto.

A Diretoria Executiva Nacional congratula o deputado Hauly pelo texto e informa que continuará o firme trabalho pela célere aprovação da matéria na Comissão Especial.

A próxima reunião da Comissão está marcada para terça-feira (4/12) e é provável que seja encaminhada a votação do parecer, chamado de “Relatório de Reengenharia Tributária, com Desenvolvimento Sustentado e Inclusão Social”.