Valor Econômico destaca posição do Sindifisco acerca do Decreto 7.777

Em matéria divulgada na edição de quinta-feira (26/7) o jornal Valor Econômico repercutiu a posição do Sindifisco Nacional a respeito do Decreto 7.777/2012, que abre a possibilidade de compartilhamento das atribuições dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) com fiscais estaduais e municipais.

No texto “Decreto do governo libera para terceiros execução de serviços afetados pela greve”, o jornal ressalta que, para os Auditores, o decreto fere o Artigo 237 da Constituição Federal que dá ao Ministério da Fazenda a responsabilidade de fiscalizar e controlar o comércio exterior.

“O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) decidiu ir à Justiça contra o Decreto nº 7.777, o qual qualificou de arbitrário e inócuo. Ontem, a entidade ainda não havia decidido se protocolaria um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) ou apresentaria ações ordinárias na primeira instância da Justiça”, destaca o texto.