Unafisco Saúde poderá manter mesmo CNPJ do Sindifisco
O Senado Federal aprovou na tarde de quarta-feira (30/10), o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 30/2009, que disciplina questões relativas aos planos de saúde. A matéria foi aprovada com emenda que permitirá a manutenção do mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para os planos e as entidades – fundações, sindicatos e associações – a que são vinculados.
O projeto altera dispositivos da Lei 9.656/1998, que, em seu artigo 34, obriga as pessoas jurídicas que não se dedicam apenas à operação de planos e seguros privados de saúde a criarem pessoa jurídica exclusiva para aquela operação. O acolhimento de uma emenda da CAS (Comissão de Assuntos Sociais) modificou o texto da proposta de modo que os planos de saúde criados por fundações, sindicatos e associações, antes da publicação da referida Lei, ficam fora da norma.
Na avaliação do diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, João Santos, “a aprovação é importante para o Sindicato e para os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) porque consolida o Unafisco Saúde”.
Como se trata de projeto de lei de iniciativa da Câmara dos Deputados e sofreu modificações no Senado Federal, ele agora volta àquela casa legislativa para nova apreciação.
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) vai continuar acompanhando a tramitação da matéria e lutará para que seja ratificada pela Câmara.