Tutela antecipada impede reposição ao erário

A juíza substituta da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, Maria Lina Silva do Carmo, deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada do Sindifisco Nacional relativa à reposição ao erário, em razão do decesso funcional promovido pela Portaria COGRH/SPOA/MF 427/2010.

De acordo com a magistrada a União não poderá realizar qualquer desconto no contracheque dos filiados, a título de reposição ao erário, no que se refere à implementação da referida norma.

O Departamento Jurídico interporá agravo de instrumento quanto ao decesso funcional promovido no assentamento funcional dos filiados prejudicados, uma vez que representa nítida violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois, diante da Portaria COGRH/SPOA/MF 427/2010, o subsídio de alguns filiados foi reduzido, diante do decesso funcional.

Contrariamente ao que dispõe o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, a juíza entende que não há direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico que regulamenta suas relações com a Administração, indeferindo, portanto, a tutela antecipada quanto ao decesso funcional, justificando, ainda, que implicaria reclassificação ou equiparação de servidores públicos. Ocasião em que é vedada a concessão de tutela antecipada.

Considerando que os argumentos apresentados pela magistrada não são correspondentes ao entendimento do TRF-1, o Departamento Jurídico recorrerá, pois a jurisprudência do tribunal regional é pacífica quanto à manutenção do valor nominal da remuneração, sob pena de se incorrer na violação à irredutibilidade de vencimentos, além de que o decesso não implica reclassificação ou equiparação de servidores públicos, em razão de que o pedido é para evitar a supressão de direito e, não, para concessão de vantagem.

A decisão, embora disponível, ainda, não foi publicada, mas os advogados do Departamento Jurídico se darão por intimados, a fim de iniciar o prazo para interposição do agravo de instrumento. Tão logo seja proferida decisão sobre o pedido de antecipação da pretensão recursal para evitar o decesso funcional, a Diretoria de Assuntos Jurídico divulgará aos filiados.

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