Tribunal extingue primeiro processo de ação contra o Carf
A 2ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu um dos processos de ação popular que questionava resultados de julgamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico na quarta-feira (13/2), o procurador-geral da União, Paulo Kuhn, afirmou que “a decisão foi perfeita e está na mesma linha de manifestação da União nos processos. Ele afirma que a União vai se manifestar nas 59 ações no sentido de que essas decisões do Carf são legítimas e que não podem ser anuladas independentemente do mérito”.
O ajuizamento das ações populares causou uma grande repercussão a ponto de o Carf suspender os julgamentos da semana passada. De acordo com o jornal, a resposta imediata do Judiciário deve "apaziguar os ânimos e dar mais segurança aos conselheiros para que retomem as atividades", afirmou um advogado ouvido na matéria.
No caso analisado pela 2ª Vara, a advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel questionava a decisão do Carf por entender que o lançamento fiscal estava certo e que, portanto, a decisão administrativa estaria incorreta. Na decisão, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz afirmou que a advogada "não aponta nenhum ato lesivo ao patrimônio público que teria sido praticado pelos conselheiros indicados" e que se limitou apenas a dizer que teriam sido decididos de forma incorreta.
Ainda segundo o juiz, todas as alterações ocorridas nesses órgãos administrativos vêm sendo feitas por lei, com respaldo do CTN (Código Tributário Nacional). Por isso, só se admitiria uma discussão judicial por uma ação popular se houvesse "indícios de que a decisão teria sido tomada não por força da livre convicção dos julgadores, mas por suborno ou algo semelhante".
A advogada Fernanda Rangel é casada com Renato Chagas Rangel, demitido do cargo de procurador da Fazenda Nacional em 2010. Ele foi exonerado "pela prática de atos de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública", segundo texto da Portaria nº 67 da Advocacia-Geral da União (AGU).
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) está acompanhando o caso e se pronunciou a respeito na matéria "Sindifisco atuará em prol de conselheiros do Carf".