Justiça isenta de IR precatórios de filiados do Sindifisco Nacional

A Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional obteve uma importante vitória para os filiados. O desembargador federal do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, Joel Ilan Paciornik, reconheceu o direito dos filiados do Sindifisco Nacional de não recolherem o IR (Imposto de Renda) sobre juros de mora incidentes sobre as diferenças remuneratórias percebidas em precatórios.

A ação foi impetrada pelo escritório Andrade Maia. A juíza de primeira instância havia julgado a ação improcedente.

Diante da negativa, o Sindicato recorreu sob o argumento de que não há incidência do tributo sobre os valores por serem de "caráter indenizatório e, como tal, não são passíveis de tributação pelo imposto de renda".

O desembargador ainda condenou a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa Selic. A decisão ainda não é executável, pois a União apresentou embargos declaratórios. Veja aqui a íntegra da decisão.

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