Transição: Sindifisco Nacional reforça cobrança do Fonasefe sobre temas essenciais para servidores

As entidades que integram o Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe) – entre elas, o Sindifisco Nacional – encaminharam à coordenação da equipe de transição do Governo Lula um pedido de audiência para debater as pautas da categoria, com foco especial na Reforma da Previdência (EC 103), Reforma Administrativa (PEC 32) e o teto de gastos (EC 95).

O documento explica em linhas gerais as críticas dos servidores federais em relação aos temas. O Sindifisco ratifica as argumentações e considera que o futuro governo precisa se debruçar com muita atenção sobre esses pontos visando à prestação de serviços públicos à sociedade e à correção de injustiças que penalizam sobremaneira o servidor.

A começar pela EC 103 que retirou inúmeros direitos previstos no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e vem causando apreensão entre os servidores que tinham direito à integralidade e à paridade e que agora se veem na obrigação de avaliar a conveniência e os riscos de migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

“A preocupação com a cobrança de alíquotas extraordinárias, em caso de déficit, tem motivado Auditores que tinham direito à paridade e à integralidade a migrar de regime. Isso porque a contribuição poderá ser em percentuais ainda maiores do que os aplicados hoje que já são bastante elevados. Por outro lado, esse movimento diminui a base de arrecadação do RPPS e faz com que haja necessidade de mais arrecadação, aumentando a possibilidade da alíquota extraordinária”, avalia o diretor de Assuntos de Aposentadoria e Pensões, Auditor-Fiscal Roberto Kasai.

“EC 103 é draconiana. A pior parte é aumentar a idade de permanência de quem está no sistema e redução da pensão em 50%. Isso é cruel porque foram anos de contribuição para ganhar o total, e o governo, sem respeitar regras, cortou pela metade”, denuncia a diretora De Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Políticas Sociais e Assuntos Especiais, Auditora-Fiscal Maria de Lourdes Nunes.

O diretor de Estudos Técnicos, Auditor-Fiscal Gabriel Rissato, entende que a Previdência é um assunto que precisa ser tratado com responsabilidade e teme que os aposentados brasileiros vivam a mesma perda de poder aquisitivo imposta aos aposentados chilenos. “Existem outros gargalos que não estão sendo considerados”, afirma.

O Sindifisco também vem denunciando os prejuízos da Reforma Administrativa que está em pauta no Congresso Nacional desde que a proposta foi apresentada. Redução de salários, fim da estabilidade, ingerência política, possível extinção de concurso público para algumas carreiras e o consequente desmantelamento do Estado, com a precarização dos serviços básicos à população são algumas das críticas feitas.

“A Reforma Administrativa é extremamente deletéria para o serviço público como um todo, ainda que os Auditores-Fiscais estejam um pouco blindados pelo fato de sermos carreiras típicas de Estado, e existem exceções para esse grupo. Mas a categoria sabe que a prestação de serviço público é algo continuado. Arrecadamos para prover recursos para a máquina pública poder atuar. A partir do momento que se tem uma Reforma Administrativa que vai afetar principalmente as carreiras que não são típicas de Estado, carreiras da saúde, educação e outras, você coloca em risco a prestação do serviço público e torna inócua a nossa arrecadação”, pondera Gabriel Rissato.

O diretor também destaca que não se sabe até que ponto pode-se confiar nessa “blindagem” que protegeria as carreiras típicas de Estado. A EC 95 também é tema considerado sensível para o Sindifisco Nacional porque a exemplo da Reforma Administrativa põe em risco a prestação do serviço público. “Uma vez que não aumenta salário dos servidores, tende-se ao sucateamento do serviço público, além de que não consegue fazer novas contratações, o que acaba ‘matando por inanição’ os órgãos públicos. Entre os Auditores-Fiscais, por exemplo, a média de idade é de 50 anos. Não temos concurso há quase 10 anos.  Em 10 ou 20 anos sem concurso, você aposenta todo mundo e fecha o órgão”, explica Rissato.

Maria de Lourdes ratifica as críticas destacando que o corte de recursos proposto pelo Teto de Gastos só existe para gastos na área social como educação, saúde, previdência e assistência social. “O sistema financeiro continua recebendo os juros da dívida e os efetivos pagamentos sem qualquer adequação”, conclui.

“Precisamos de um novo ordenamento constitucional para regulamentar as finanças públicas. O teto de gastos impôs uma sistemática que congela por 20 anos, portanto até 2036, os gastos primários, o que causa efeitos dramáticos. É urgente reorganizar o espaço fiscal para que os governos eleitos possam pôr em prática seus planos de governo”, defende o Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto, diretor de Assuntos Parlamentares.

Por tudo isso, o Sindifisco Nacional se une às demais entidades que compõem o Fonasefe e espera que o futuro governo desde já se disponha a dialogar sobre temas tão fundamentais para os servidores públicos e à população que depende desses serviços.