Transação Tributária: Sindifisco publica análise técnico-jurídica de principais pontos em discussão

O Sindifisco Nacional, após estudos técnicos e jurídicos, publica análise dos principais argumentos constantes do informativo publicado pelo Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, entidade que representa as carreiras da Advocacia da União, sob o título “Porque a Transação Tributária deve permanecer com a PGFN”.

O texto continha nove pontos e o documento do Sindifisco, com a análises e contrapontos de cada um deles, pode ser lido clicando aqui.

O informativo foi publicado durante votação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.384/23 (conhecido também como PL do Carf) – agora o PL segue para votação no Senado. Emenda incluída no PL trata da regulamentação do Instituto de Transação, que inclui a Receita Federal no processo da transação tributária, não excluindo as atribuições da PGFN.

Importante ressaltar também que a realização de transações tributárias não está presente no cálculo do bônus de eficiência dos Auditores-Fiscais, em nada impactando sua remuneração (leia editorial publicado pelo Sindifisco Nacional sobre o tema aqui).

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