Conaf: Trabalhos de plenário são encerrados com aprovações importantes para os Auditores, a Receita Federal e o país

Na sexta-feira (17), ocorreu a última etapa dos trabalhos no plenário do Congresso Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Conaf) 2023, concluindo a apresentação e debates das teses temáticas e propostas de alterações estatutárias. Foram votadas duas alterações estatutárias, uma aprovada, além de 12 teses e uma emenda.     

A primeira proposta estatutária aprovada, de nº 2, cria uma regra para estabelecer sincronia com o disposto para o Conselho Fiscal Nacional, de autoria do Auditor-Fiscal Raul Chamadoiro Cabadas Filho. O objetivo é inserir no estatuto o texto: “No ano posterior em que houver a eleição da Direção Nacional, caberá à Comissão Permanente de Orçamento (CPO) da gestão anterior apreciar as contas da execução orçamentária do exercício do ano eleitoral.” Foram 183 votos a favor, 60 contra e 28 abstenções.   

A segunda e última alteração estatutária, de nº  89, que alteraria o art. 97, teve 144 votos contrários. Na sequência, a tese nº 71, referente à criação da Escola Nacional Superior do Sindifisco Nacional (ENSINA), de autoria do Auditor-Fiscal Dão Real, foi aprovada com 182 votos favoráveis.  

Em seguida, a tese nº 26, de autoria de Cosme Balthazar de Sousa, com o objetivo de alterar o atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME 284/2022, teve 203 votos favoráveis, 50 contra e 19 abstenções. A tese nº 72, que trata das configurações adequadas das unidades Aduaneiras, com o título ‘Aduana, Primeira e Última Linha de Proteção’, do Auditor-Fiscal Dão Real e coautoria de Luiz Sérgio Fonseca Soares, ressaltou a importância da Aduana como primeira linha de defesa de entrada, último controle na saída de bens e mercadorias no país, tendo em vista que tais atividades sejam exercidas de forma integral, foi aprovada com 260 votos.    

A luta pela aprovação da Pec 555/2006 – contra contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas federais –, na tese nº 48, foi defendida pela autora Cynthia Pereira Prada. Após as manifestações, o plenário aprovou com 288 votos. Cynthia também apresentou a tese nº 51, de sua autoria, para a ‘Paridade do bônus de eficiência e produtividade’, a todos os aposentados, que recebeu 275 votos favoráveis.   

Criação do Conselho Correcional na tese nº 6, de Dagoberto da Silva Lemos, foi aprovada com 170 votos. Ela trata da assistência e orientações seguras, reduzindo, possivelmente, os custos com Assistência Jurídica Individual. Nessa perspectiva, o grupo de trabalho a aprovou para apresentação em plenária, mas com ressalva. Houve a recomendação à Direção Nacional, para essa assistência, tendo em vista a impossibilidade de implementação imediata, em virtude da necessidade de alteração estatutária.     

Dentro do grupo sobre sistema tributário nacional, a tese nº 1, de Albino Carlos Martins Vieira, versa sobre ‘Análise do Relatório de Trabalho da PEC nº 45/2019, de acordo com as desvantagens debatidas sobre a adoção da PEC º 175/1995 no VI CONAF-1998’. Teve maioria dos votos, com 214 a favor. ‘A capacidade contributiva como imperativo para uma reforma tributária justa’ foi a tese no 2, de autoria de Andre Felipe Canuto Coelho, cujo objetivo é examinar as possibilidades e as características da tributação ideal associando-se à tributação justa. Foram 233 votos favoráveis.   

A participação da sociedade na construção do Estado Social para o pleno exercício da cidadania é matéria da maior importância na sociedade brasileira atual. Nesse âmbito, Carlos Jose de Oliveira apresentou a tese ‘Por uma Conferência Nacional de Tributação’, que recebeu 208 votos favoráveis do plenário. ‘Reforma Tributária, Cidadania, Receita Federal e o papel do Sindifisco’ foi apresentada por Nilo Rosa dos Santos, na tese nº 79. Conforme o autor, cabe às instituições, como o Sindifisco, um papel importante no resgate da cidadania, com alusão à música “O Haiti é aqui”. A tese foi aprovada com 176 votos, 34 contrários e 46 abstenções.     

O Contencioso administrativo foi o objeto da tese nº 24, de Alcides de Sousa, que propôs a ‘Realização de um seminário sobre a extinção da paridade na composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais’. Foi aprovada com 202 votos a favor. Uma emenda foi aprovada com 185 votos, para a realização de assembleia com o objetivo de deliberar sobre o assunto.  

Por fim, a última tese, de nº 30, ‘Proposta de Alteração do Contencioso Administrativo Federal’, de Claudio Dias Ferreira, foi aprovada com 192 votos a favor, 10 contra e 23 abstenções.   

“Nós chegamos a uma das fases mais difíceis em todo o Congresso, que tem os embates de ideias com congressistas tão capacitados e com uma capacidade de argumentação imensa, além de pontos de vista divergentes. Felizmente, conseguimos ir até o fim num ambiente bom. Os congressistas estão de parabéns pelo excelente nível do trabalho”, declarou o presidente da Mesa do Conaf 2023, Auditor-Fiscal Luiz Sérgio Fonseca Soares.  

Carta de Brasília  

Houve a leitura da Carta de Brasília, pelo Auditor-Fiscal Eugênio Celso, que não pôde ser submetida à votação, pois as deliberações encerraram-se às 17h, mas foi aberto o painel de votação para adesão à carta.  

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