Congresso Nacional: Diretoria atuante em semana de feriado

Mesmo com o feriado da Independência, a semana foi agitada para a Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional. Na quarta-feira (6/9), os diretores da Pasta, os Auditores Fiscais Devanir Oliveira e Maíra Giannico, estiveram com o relator do PLS (Projeto de Lei Complementar) 116/17, senador Lasier Martins (PSD-RS). A proposta, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), prevê “a avaliação periódica dos servidores públicos” e a “exoneração por insuficiência de desempenho”.

No dia anterior, o senador Lasier apresentou para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado o Parecer favorável ao projeto, com substitutivo. Assim, a matéria está pronta para ser pautada na Comissão. Em seguida, o projeto deve seguir para o Plenário da Casa.

O texto será usado como parâmetro nas três esferas de governo (estadual, municipal e federal) e nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). De acordo com o substitutivo, será exonerado aquele que, em dois anos seguidos, não tiver nota acima de 2,9. Ou, em cinco anos, não ultrapasse 4,5 pontos. O conceito “N” significa que o desempenho foi aquém do desejado. O “P” indica que foram cumpridas as exigências de atendimento. E o “S” é para aqueles que superaram as expectativas.

Lasier diz que a estabilidade deve continuar existindo, pois é direito do servidor e garantia para a população contra o uso da máquina estatal para benefício pessoal dos governantes. “Todavia, a estabilidade não pode ser considerada uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas.”, lembra o parlamentar.

A Diretoria de Assuntos Parlamentares avalia que, embora o substitutivo tenha melhorado um pouco o PLS 116, o projeto ainda apresenta problemas: ele tem um vício de iniciativa; não contempla a avaliação de chefia; não cria proteção adicional às carreiras de Estado, que ficarão à mercê de dirigentes e de indicações políticas; entre outros pontos. A Diretoria Parlamentar continuará com as tratativas junto ao relator para aprimoramento do projeto.

PL 6788/17 — Durante um café da manhã, realizado ainda na terça-feira (5/9), o deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou e protocolou seu novo Parecer ao PL (Projeto de Lei) 6788/17, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação, da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, e estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Sindifisco havia proposto duas emendas, as de 11 e 12, ao documento disponibilizado pelo relator Assis Melo em 13 de junho. A primeira foi acatada integralmente pelo relator, enquanto que a segunda, parcialmente.

Na emenda 11, o Sindifisco sugeriu retomar a redação original do caput do art. 46, restabelecendo a criação da Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Receita Federal do Brasil. E na emenda 12, a supressão do inciso III do art. 48, a modificação dos arts. 46 e 67 do substitutivo do PL.

O novo texto, que deve ser apreciado e votado pela CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) antes de seguir para adequações na CFT (Comissão de Finanças e Tributação), resgata a Carreira de Apoio às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Receita Federal do Brasil, respeitando o propósito do projeto original de autoria do Poder Executivo.

PL 3831/15 — O Sindifisco Nacional também acompanha a tramitação do PL 3831/15, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na Administração Pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A proposta estipula que a negociação coletiva seja a regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos na Administração direta e indireta (autarquias e fundações), dos três Poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública. De acordo com o PL, a negociação poderá tratar do plano de carreira, da criação de cargos, de salário, de condições de trabalho, de estabilidade, de saúde e da política de recursos humanos. A abrangência da negociação será definida livremente pelas duas partes.

O relator da proposta, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), apresentou Parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. Assim, o texto se encontra apto a ser inserido na pauta deliberativa da CCJC da Câmara dos Deputado — a competência para pautar a Comissão cabe ao seu presidente, o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

Após a deliberação na CCJC, o PL 3831 deve seguir para sanção presidencial, salvo em caso de interposição de recurso ao Plenário.

PEC 186/07 — O Fórum Nacional do Fisco, que reúne entidades representantes dos Fiscos estaduais e federal, organiza a realização de um Ato Público, a partir das 9h da quarta-feira (13/9), no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento, que tem o Sindifisco Nacional como parceiro em sua organização, tem como objetivo promover o detabe da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07. Todos os colegas Auditores Fiscais estão convidados a participar do Ato e, juntos, manifestar o empenho pela defesa dessa pauta tão importante para a categoria.

Oficina Parlamentar — Por fim, a Diretoria de Assuntos Parlamentares aguarda, com entusiasmo, pela Oficina Parlamentar, que será realizada nos dias 20 e 21 de janeiro, em Florianópolis (SC). O encontro tem como objetivo capacitar os Auditores Fiscais para atuar nas bases e no Congresso Nacional, pela defesa dos interesses da Classe.

Os colegas que não necessitam de dispensa de ponto podem se inscrever até a terça-feira (12/9) ou até esgotarem as vagas. A inscrição é por meio da DS (Delegacia Sindical), que deve enviar o nome do interessado para o email eventos@sindifisconacional.org.br, com cópia para oficina.florianopolis2017@sindifisconacional.org.br.

Confira a programação completa do evento.

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