Votação do substitutivo à MP 460 é adiada

Pelo segundo dia consecutivo, um grupo de mais de dez Auditores-Fiscais, liderado pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares, João Santos, passou o dia no Congresso Nacional em contato com líderes partidários e outros parlamentares com objetivo de convencer o Legislativo a rejeitar o substitutivo à MP (Medida Provisória)  460/09, aprovado no Senado Federal e transformado no PLV 12 (Projeto de Lei de Conversão). O grupo entregou uma carta aos parlamentares solicitando a rejeição do substitutivo.

Originalmente, a MP regulamentava apenas o programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, mas os senadores incluíram no substitutivo vários dispositivos que instituem a transação tributária como solução para a questão do crédito-prémio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Em virtude da polêmica em torno da matéria, a MP só será apreciada depois do recesso parlamentar, em agosto.

O trabalho dos Auditores-Fiscais junto aos parlamentares consiste em esclarecer que a transação tributária só pode ser instituída por meio de lei específica, como determina o CTN (Código Tributário Nacional). O Sindicato alerta ainda que a questão do crédito-prêmio do IPI está sob litígio no Judiciário.

Na avaliação de João Santos, o trabalho já apresenta um saldo positivo, porque muitos deputados já estão convencidos de que o substitutivo é um equívoco. “Entregamos a carta a muitos deputados, principalmente aos líderes partidários, e muitos deles concordam que o PLV nº 12 realmente é um absurdo, pois a matéria – transação tributária – não foi suficientemente discutida com a sociedade”, afirmou o Auditor-Fiscal.

 

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