DEN vai tentar mudar LDO no Congresso

Durante esta semana um grupo de Auditores-Fiscais estará em Brasília trabalhando para modificar a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a MP (Medida Privsória) 460/09, que trata do programa Minha Casa, Minha Vida

Segundo o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos, foi apresentada uma emenda à LDO obrigando a publicação dos salários, dos cargos e da lotação dos servidores. O Unafisco vai trabalhar para que essa emenda não seja incluída. “Ela emenda fere o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que considera invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, avalia o diretor do Sindicato.

O grupo também vai trabalhar para que os deputados derrubem emenda apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO) à MP 460/09, atual PLV (projeto de Lei de COnversão) 12/09. Essa emenda possibilita a transação tributária sobre o crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). Para o Sindicato, além de a transação tributária não ser regulamentada, o crédito-prêmio do IPI ainda está sendo decidido pela Justiça.
 

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