Sindicato trabalha contra LGT no Congresso Nacional

Nessa quinta-feira (27/8), o grupo de Auditores-Fiscais coordenado pelos diretores de Assuntos Parlamentares, Eduardo Artur Neves Moreira e João da Silva dos Santos, completou três dias de trabalho consecutivos na Câmara dos Deputados contra a aprovação do PL (Projeto de Lei) 5.082, que cria a Lei Geral de Transação.

Eles entregaram a vários parlamentares e líderes partidários uma carta, assinada pelo presidente do Unafisco, Pedro Delaure, que explica as razões pelas quais o sindicato é contra a proposição, além de um parecer que prova a inconstitucionalidade do PL e um caderno com emendas que já foram apresentadas sobre a matéria.

Entre os deputados contatados durante a semana, está o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB/SP). Receptivo aos argumentos dos sindicalistas, Temer se comprometeu a estudar o PL.

Proposta – A proposição que tramita atualmente na Câmara cria a CGTC (Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional) – um sistema que, segundo o Governo, tem o objetivo de solucionar, por meio de acordo, disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre grandes devedores e o Fisco.

O Executivo, autor da proposta, argumenta que a proposição constituirá uma nova relação entre a Adminitração Tributária e os contribuintes, permitindo assim a redução da dívida ativa com a União. O Sindicato tem outra visão e discorda das argumentações do Governo, como detalha carta assinada pelo presidente da entidade, Pedro Delarue.  

“O PL5.082/2009 incentiva o não pagamento de impostos e enfraquece a fiscalização, posto que o contribuinte será estimulado a não mais observar o lançamento do crédito tributário, prejudicando o desempenho das competências da Adminitração Tributária”, diz o documento.