Sindicato participa de reunião com relator da PEC 186/07
O diretor do Sindifisco Nacional Eduardo Artur Neves Moreira e o diretor de Assuntos Parlamentares da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Luiz Fuchs, participaram, no final da tarde de quarta-feira (13/7), de reunião conjunta com diversos representantes de entidades do Fisco Federal, Estadual e Municipal no gabinete do deputado federal João Paulo Lima (PT/PE) para tratar da PEC 186/07. O parlamentar é o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A PEC acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, determinando a elaboração de lei complementar para fixar normas gerais aplicáveis à administração tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Atento às solicitações dos representantes das entidades, o deputado ficou de convocar uma nova reunião, no final da primeira quinzena de agosto, para discutir os termos do relatório que irá apresentar. A PEC 186 é importante, pois pode favorecer a aprovação do projeto de Lei Orgânica do Fisco, que a Classe dos Auditores-Fiscais reinvidica.