LGT e crédito-prêmio do IPI movimentam pauta
Durante esta semana, vários Auditores-Fiscais estarão realizando trabalho parlamentar na Câmara dos Deputados, junto a lideranças partidárias e demais congressistas, visando a alterar duas matérias em tramitação de interesse da Classe. O objetivo é buscar apoio para a rejeição do PL 5.082/09, que trata da LGT (Lei Geral de Transações e Conciliação Tributária), e para a derrubada da emenda aprovada no Senado Federal à MP (Medida Provisória) 460/09, que assegura o uso do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para ressarcimento de débitos das empresas.
Crédito-Prêmio – A MP 460/09 reduz tributos para os empreendimentos imobiliários do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, mas uma emenda aprovada no Senado permite o ressarcimento de créditos-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a empresas que tiveram esse benefício no passado. A MP está trancando a pauta e deve levar a uma queda de braço entre Governo e oposição, já que os oposicionistas já adiantaram que votarão pela manutenção da emenda.
No trabalho de convencimento dos parlamentares, os Auditores-Fiscais irão utilizar uma cartilha elaborada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cláudio Losse e pela procuradora da Fazenda Nacional Simone Anacleto, explicando os prejuízos para o país caso a emenda à MP 460/09 seja aprovada. Segundo a Receita Federal, o ressarcimento do crédito-prêmio do IPI pode representar um prejuízo de até R$ 288 bilhões aos cofres públicos.
A cartilha “Entenda o ralo do crédito-prêmio do IPI”, impressa em parceria com o Sinprofaz (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional), também já foi enviada para veículos de comunicação nacionais como forma de mostrar à sociedade como surgiu o chamado crédito-prêmio, quando ele foi extinto e por que o assunto voltou a ser debatido agora.
LGT – Com relação ao PL 5.082/09, ele já tramitava nas comissões da Câmara Federal e iria passar por mais duas comissões, quando o Governo apresentou no dia 20 de julho pedido de urgência para sua tramitação, fazendo com que o PL vá diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados. O Unafisco elaborou diversas emendas atacando o mérito do projeto e fará, esta semana, intenso trabalho parlamentar para que as emendas sejam assinadas, protocoladas e defendidas pelos deputados no plenário da Câmara.
“Todo o esforço que fizemos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público será reiniciado. O trabalho agora é para convencer o maior número de deputados, mostrando as mazelas do PL na forma como está redigido. Como o texto será apreciado diretamente no plenário, temos que obter o apoio dos deputados para a sua rejeição ou, pelo menos, para a aprovação das emendas elaboradas pelo Unafisco”, explica o diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos.