Senado derruba Medida Provisória 507

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (15/3) a redação final do PLV (Projeto de Lei de Conversão) 4/2011, proveniente da MP (Medida Provisória) 507/10, com a supressão do artigo 3º, que estabelecia punição ao acesso a dados fiscais sem motivação funcional. Na prática, a alteração aprovada pelo Senado representa uma significativa vitória dos Auditores-Fiscais. Isso porque o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, em virtude da supressão do referido artigo, torna a MP sem efeitos, já que a matéria tinha como prazo limite para ser aprovada esta terça-feira. 

O destaque para retirar o artigo 3º foi apresentado pelo líder do PT (Partido dos Trabalhadores), senador Humberto Costa (PE). Essa foi a saída encontrada pelos senadores para não ratificar a matéria, uma vez que a maioria deles alegou que não concordava com o teor da Medida Provisória, além do fato de não ter havido tempo hábil para modificá-la.

O resultado positivo da votação se deve diretamente ao trabalho parlamentar da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional, que durante as últimas semanas – e mais especificamente nos últimos dias – fez um incisivo trabalho parlamentar junto ao Senado Federal. Como resultado de uma ação parlamentar que começou no início do dia, o relator da matéria, senador João Vicente Claudino (PTB/PI), após ouvir as argumentações do Sindifisco Nacional, ligou à tarde para o presidente do Sindicato, Pedro Delarue, informando que havia desistido de apresentar seu relatório no plenário, por discordar dos termos do PLV. 

Além de conversar com o relator, Delarue e o primeiro vice-presidente do Sindicato, Lupércio Montenegro, estiveram com o senador Gim Argello (PTB/DF), que estava respondendo pela liderança do governo no Senado. Nesse encontro, os sindicalistas apresentaram ao parlamentar suas argumentações. O senador foi receptivo às razões apresentadas, tanto que, ao fim da sessão, afirmou que a defesa do Sindicato o convenceu de que a Medida Provisória estava equivocada.

Durante encontro com o senador Renan Calheiros (PMDB/AL), os sindicalistas também expuseram os malefícios da matéria e receberam como resposta do parlamentar o compromisso de uma conversa dele com as lideranças partidárias.  

Plenário – A falta de tempo para apreciar a matéria também foi decisiva para o resultado positivo. O senador Itamar Franco (PPS/MG) afirmou que o envio de Medidas Provisórias sem tempo hábil para análise é “prática que acontece no Senado e desmoraliza o Poder Legislativo”.

Na mesma linha, a senadora Marinor Brito (PSOL/PA) fez um apelo ao plenário. “Em nome de uma parte, pelo menos, da oposição, peço que mantenha coerência em relação às suas posições críticas às medidas provisórias e às formas como isso tem ocupado o espaço no cenário político do Congresso Nacional; que nós tenhamos o espaço de tempo necessário para analisar a matéria”.

A queda da MP foi emblemática não só para o Sindifisco Nacional, que durante todo o dia envidou esforços no trabalho parlamentar pedindo que a matéria não fosse votada, mas também para o Senado Federal, na medida em que suscitou o debate sobre o rito do trâmite das medidas provisórias.

Acordo – Com a derrubada da MP, ficou acordado entre os senadores que será criado um PL (Projeto de Lei) que começará a tramitar pelo Senado em regime de urgência urgentíssima para tratar da matéria. Também ficou acordado que este “novo projeto” terá a redação original da medida provisória.

No entanto, o fato de o Senado, no último ato de apreciação da medida provisória, ter suprimido o artigo 3º da MP aponta para uma discussão mais favorável aos Auditores-Fiscais sobre a questão do acesso imotivado, tendo sido acatada nessa votação a tese de que não pode existir sigilo fiscal para Auditor-Fiscal.

A DEN já se prepara para acompanhar o trâmite do PL que será apresentado e adianta que, assim como fez com a MP 507, não economizará esforços para garantir a segurança funcional dos Auditores-Fiscais.

Ação parlamentar – Durante toda a terça-feira, os Auditores-Fiscais que participavam das atividades ligadas ao trabalho parlamentar estiveram com senadores para alertá-los sobre os perigos da MP.

No período da tarde, um grupo de Auditores liderados pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindicato, Geraldo Secundino, e pelo diretor Eduardo Artur Neves Moreira, estiveve com diversos parlamentares, entre eles, os senadores Francisco Dorneles (líder do PP), Aécio Neves (PSDB/MG), Inácio Arruda (líder do PCdoB) e Walter Pinheiro (PT/BA). O grupo também esteve na liderança do DEM, onde explicaram os riscos de aprovação do PLV ao chefe de gabinete do senador Demóstenes Torres (líder do partido no Senado).

Todos os parlamentares contatados expressaram entendimento dos riscos inerentes à MP e manifestaram apoio aos Auditores-Fiscais. Não por acaso, em diversas oportunidades, os senadores citaram as conversas com a Classe durante a discussão da matéria no plenário. E também não por acaso o destaque escolhido para fazer a MP expirar foi a supressão do artigo 3º, que tratava do acesso imotivado.

É lamentável mais uma vez a ausência da administração da RFB (Receita Federal do Brasil) nas discussões do Senado, tendo o Sindifisco assumido sozinho a defesa da integridade da Receita. Espera-se que na discussão do projeto de lei a administração do órgão deixe de lado a postura omissa que tem adotado e assuma a defesa da Casa que comanda.