Sindicato propõe emendas à LGT

Terminou na quarta-feira (10/6) o prazo para que fossem apresentadas, na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados, emendas ao PL (Projeto de Lei) 5082/09, que trata da LGT (Lei Geral de Transações). Graças ao trabalho de articulação realizado pela diretoria de Assuntos Parlamentares do Unafisco, com o apoio de alguns Auditores-Fiscais, foram apresentadas, por intermédio de quatro deputados, vinte emendas ao projeto.

 

O grupo, liderado pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, conseguiu convencer os deputados Vicentinho (PT/SP), Sebastião Bala Rocha (PDT/AP), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e Pepe Vargas (PT/RS) a apresentar as emendas, que buscam aprimorar o PL 5082/09. O projeto está sendo relatado, na CTAPS, pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB/RS).

Na avaliação do Unafisco, o PL 5082/09 apresentou alguns avanços em relação ao texto que até o ano passado estava sendo analisado pela Casa Civil. Há ainda, no entanto, muitos pontos que precisam ser melhorados e a DEN vai trabalhar para que a LGT seja aperfeiçoada.

Foram apresentadas emendas modificativas e supressivas. Uma das emendas estabelece que as decisões da CGTC (Câmara Geral de Transação e Conciliação) que autorizam a celebração de transações sejam obrigatoriamente publicadas. A medida tem o objetivo de fazer com que os contribuintes tomem conhecimento dos parâmetros utilizados para a realização das transações.

Outra emenda estabelece que as CTCs (Câmaras de Transação e Conciliação) sejam presididas, alternadamente, por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e por Procuradores da Fazenda Nacional. Outra sugestão do Unafisco é de que seja fixado o tempo de atuação dos membros nas Câmaras. “O mandato de quatro anos garante ao membro da câmara a segurança e tranquilidade necessárias para o seu posicionamento. O membro da câmara somente terá seu mandato interrompido em caso de condenação em processo administrativo disciplinar ou em processo judicial em que seu direito de ampla defesa tenha sido garantido”, justifica o Unafisco na emenda.

Participaram do trabalho parlamentar esta semana em torno da LGT os Auditores-Fiscais Juarez Rosa Santos (Porto Alegre), Hernando de Azevedo Miranda (Paranaguá) e Sérgio Bueno (SP).
 

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