Unafisco busca mudar LDO no Congresso Nacional

Durante o dia de hoje (14/7), um grupo de Auditores-Fiscais, liderado pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos, acompanhou a sessão da CMO (Comissão Mista de Orçamento) com o objetivo de tentar mudar artigo da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo ano que obriga a publicidade das tabelas remuneratórias pagas aos servidores e agentes públicos.

O texto da LDO apresentado pelo relator da matéria, deputado Wellington Roberto (PR/PB), estabelece que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, além do Ministério Público da União, incluindo a administração direta e indireta, devem divulgar, na internet, a relação de todas as pessoas que ocupam cargos públicos, incluindo o nome completo, identificação funcional, cargo e função, lotação e local de exercício. Também devem constar as mesmas informações referentes aos empregados terceirizados.

Durante a abordagem aos parlamentares, foi entregue aos deputados e senadores a carta “A divulgação de tabelas remuneratórias e de lotação dos servidores prevista na LDO põe em risco a integridade dos agentes públicos”, elaborada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco. No texto, o Sindicato alerta para os perigos da divulgação dos nomes e vencimentos dos servidores. Também aponta que a medida é inconstitucional, pois fere o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Na nota, o Unafisco destaca que existem funções cujo desempenho requer sigilo e discrição para que o trabalho executado seja efetivo, como é o caso dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), que trabalham investigando e fiscalizando sonegadores, contrabandistas e contraventores.

Para o Sindicato, caso sejam divulgados os dados funcionais desses agentes públicos, será colocado em risco a integridade física do servidor e de sua família, acarretando prejuízos ao Estado, “pois a efetividade do trabalho inerente ao cargo será tremendamente prejudicada, uma vez que qualquer contribuinte sob fiscalização, de posse de informações a respeito desses agentes, as usará para intimidar, ameaçar e mesmo ceifar a vida desses servidores.”

O Sindicato afirma que sempre apoiará a transparência dos gastos públicos, mas argumenta que “essa nobre intenção não pode ser levada a efeito por meio de uma proposta que compromete a intimidade, a segurança e a efetividade do trabalho executado pelos agentes de Estado”.

Durante esta terça-feira, o grupo de trabalho parlamentar conversou com vários parlamentares, entre eles, os deputados Ricardo Berzoini (presidente do PT), Gilmar Machado (PT/MG), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE) e Vitor Penido (DEM/MG). No entanto, eles afirmaram que será difícil alterar a matéria, pois ela é uma medida moralizadora exigida pela sociedade e que os próprios parlamentares defendem.

 

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