Congresso Nacional aprova LDO de 2010

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (15/7), o Projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2010 com a retirada do ponto contestado pelo Unafisco que tornava público os salários dos servidores federais. Durante dois dias (14 e 15/7), um grupo de mais de dez Auditores liderados pelo diretor-adjunto de Assuntos Parlamentares do Unafisco, João Santos, acompanhou as discussões da LDO na CMO (Comissão Mista de Orçamento) e em Plenário com o objetivo de tentar mudar o artigo que pretendia publicizar os vencimentos dos servidores.

No trabalho de articulação, os Auditores entregaram aos deputados e aos senadores uma carta elaborada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional)  que alerta para os perigos da divulgação dos nomes e vencimentos de servidores. Além de explicar que existem funções cujo desempenho requer sigilo e discrição. É o caso dos Auditores-Fiscais que trabalham investigando e fiscalizando sonegadores, contrabandistas e contraventores. Para o Sindicato, a divulgação de dados funcionais desses agentes públicos põe em risco sua integridade física e de sua família, acarretando prejuízos ao Estado.

O Sindicato afirma que sempre apoiará a transparência dos gastos públicos, mas argumenta que “essa nobre intenção não pode ser levada a efeito por meio de uma proposta que compromete a intimidade, a segurança e a efetividade do trabalho executado pelos agentes de Estado”. 

Com a aprovação da LDO ficou definido que o repasse de recursos para entidades filantrópicas dependerá da apresentação de certidão negativa de débitos com a Receita Federal e da Dívida Ativa da União; e de certificados de regularidade com o FGTS e com o Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal).

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