Líder do PT garante: LGT sairá do regime de urgência

O trabalho parlamentar desenvolvido por Auditores-Fiscais na tarde desta terça-feira (25/8), em Brasília, fez o Governo recuar e retirar a tramitação em regime de urgência do PL (Projeto de Lei) 5.082/09, que trata da LGT (Lei Geral de Transação).

Para discutir a matéria, será consituída uma Comissão Especial, que deverá ser presidida pelo deputado João Paulo Cunha (PT/SP). Segundo o líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza, o Governo enviará uma mensagem para retirar a proposta do regime de urgência. O trabalho parlamentar foi coordenado pelos diretores de Assuntos Parlamentares, Eduardo Artur Neves Moreira e João Santos.

A proposição que tramita na Câmara cria a CGTC (Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional) - um sistema  que pretende solucionar, por meio de acordo, disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco. A CGTC seria o órgão central do Sistema Nacional de Transação e Conciliação Tributárias, vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei.

O Unafisco Sindical é contra os termos da proposição porque entende que novas legislações, ou alterações nas já existentes, devem observar os princípios constitucionais e os Institutos do Sistema Jurídico, além de respeitar as bases do Estado Democrático de Direito.

Antes do corpo-a-corpo com os deputados, os Auditores se reuniram no hotel Carlton, em Brasília, para definir a estratégia do trabalho. O vice-presidente do Sindicato, Gelson Myskovsky, ressaltou que a proposição é ruim para o Fisco, uma vez que, a médio e longo prazo, comprometerá a arrecadação espontânea, uma vez que beneficia os grandes devedores.

“Se aprovado como está, o projeto vai a fazer com que o bom contribuinte passe a ver que mais vale questionar o crédito tributário, porque é fácil solicitar um processo de transação junto à Administração Tributária. O bom contribuinte, que hoje paga em dia a sua obrigação tributária, pode pensar que é melhor solicitar a transação”, explicou Myskvosky.

O trabalho terá continuidade nesta quarta-feira (26/8), depois que outra reunião for realizada, segundo adiantou João Santos.  “Faremos um balanço do trabalho realizado hoje para traçarmos novas estratégias”, disse João Santos.

Na Câmara – Divididos em cinco grupos, os Auditores-Fiscais entregaram aos deputados uma carta, assinada pelo presidente do Sindicato, Pedro Delarue, por meio da qual a entidade explica as razões de suas preocupações em relação ao PL 5.082/2009. No verso, há ainda a exposição de dez razões para os deputados rejeitem a proposta. Entre elas, há os argumentos de que a proposição é inconstitucional, premia o mau pagador, promove tratamento diferenciado entre os contribuintes, reduz a competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional e compromete a arrecadação como um todo.

Além da carta, os Auditores também entregaram aos deputados o parecer elaborado pelo jurista Hugo de Brito, bem como um caderno com as emendas apoiadas pelo Sindicato.  No entendimento do jurista, o PL fere os princípios constitucionais, em especial o da isonomia. “A transação, por sua própria natureza, envolve concessões de ambas as partes na relação jurídica obrigacional. Qualquer concessão que a Fazenda Pública venha a fazer estará concedendo ao contribuinte em favor do qual transige um tratamento diferenciado, quer dizer, tratamento desigual”, diz o parecer.

Um dos primeiros deputados contatados pelos Auditores foi o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Cláudio Antônio Vignatti (PT/SC). Depois de acolher os documentos entregues pelos Auditores, ele disse que está disponível para discutir a proposição.

O grupo conseguiu ainda uma audiência na liderança do PT, tendo se reunido com o deputado Cândido Vaccarezza. O parlamentar disse aos Auditores que é praxe na liderança não se concentrar para derrotar projetos do Governo, mas sim em melhorá-los.  “Não tenho condições de derrotar o projeto, mas posso adiantar que ele será retirado do regime de urgência e será criada uma Comissão Especial para tratar do assunto e teremos de dois a três meses pra discutir a proposição”, disse e deputado e completou:

“O deputado João Paulo Cunha será o presidente da Comissão Especial a ser criada”. O PL será colocado na Comissão Especial com outros dois projetos de autoria do Governo, que também tramitam em regime de urgência.

O diretor de Assuntos Parlamentares, Eduardo Artur Neves Moreira, disse ao deputado petista que “o objetivo do Sindicato é aprefeiçoar a legislação tributária e contribuir para melhoria da arrecadação, servindo ao anseios da sociedade”. O petista ainda informou ao grupo que, provavelmente, o relator da proposição será do PMDB. Por conta dessa informação, o grupo se dirigiu à liderança do partido, onde conversaram com o primeiro vice-líder, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que também foi receptivo aos argumentos da Classe.