PEC 186/07: DEN empenha esforços em prol da matéria

A Diretoria de Assuntos Parlamentares promoveu amplo trabalho, na quarta-feira (15/4), na Câmara dos Deputados, visitando todos os líderes partidários para solicitar a eles que apresentem ao presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PSB/RJ), pedido de inclusão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07 na ordem do dia. 

A matéria propõe autonomia administrativa, financeira e funcional às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e Municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento de suas carreiras específicas, o seu texto evidencia a necessidade de uma LOF (Lei Orgânica do Fisco) tanto no âmbito federal, quanto para as demais unidades federativas. 

Esta matéria é importante para o país, para o Fisco e para sociedade, uma vez que “organiza o Fisco nos três níveis de governo, fortalecendo-o e assegurando-lhe o aperfeiçoamento do regramento de sua atuação e de seus agentes, maior eficiência, modernidade e transparência, alem de permitir pela integração de suas ações o melhor desempenho da arrecadação de tributos e contribuições sociais, o combate à sonegação e a concorrência desleal, a corrupção e o trabalho escravo”, explica um trecho da carta que foi entregue aos parlamentares, junto com a Nota Técnica 26, que traz mais fundamentos pela aprovação da matéria.

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