Trabalho parlamentar foca PECs 102 e 186 e indenização de fronteira
Os Auditores que participam do trabalho parlamentar durante a semana de 21 a 25 de setembro visitaram os gabinetes dos membros, titulares e suplentes, da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara para solicitar o voto favorável à PEC 102/2015. O projeto vincula o subsídio da última classe dos Auditores Fiscais da Receita Federal e do Trabalho a 90,25% do subsídio do Ministro do STF (Superior Tribunal Federal). A matéria está em fase inicial de tramitação, na CCJ. O relator é o deputado Bonifácio de Andrade (PSDB-MG).
PEC 102 – Os parlamentares receberam uma carta pedindo a aprovação da proposição e um cartaz demonstrando os resultados do trabalho dos Auditores Fiscais. Esse mesmo material já foi disponibilizado pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) às DS (Delegacias Sindicais) para que façam o trabalho de convencimento junto aos parlamentares de suas regiões (acesse o material aqui). A composição da CCJ pode ser conferida aqui.
PEC 186 – No mesmo período, os Auditores convidaram os parlamentares para a Audiência Pública em defesa da PEC 186/07. O evento, de iniciativa do deputado Décio Lima (PT-SC) em articulação com o Fórum Fisco – do qual o Sindifisco Nacional faz parte, será realizado no dia 30 de setembro no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. Os deputados receberam, das mãos dos Auditores, folder explicativo sobre a PEC 186 (veja aqui).
A PEC 186 pretende que sejam editadas leis complementares, para regular as administrações tributárias, dando-lhes mais autonomia e eficiência. Estimativas apontam que, com trabalho de fiscalização mais eficiente, é possível carrear aos cofres públicos dos entes federados (União, Distrito Federal, estados e municípios) cerca de 321 bilhões de reais ao ano, os quais escoam pelos ralos da sonegação. Além disso, estudo recente da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), publicado em junho deste ano, com suporte em pesquisa feita em administrações tributárias de 54 países, relaciona autonomia à eficiência, demonstrando que quanto maior a autonomia da administração tributária, mais eficiente ela se torna (veja o estudo, em inglês, aqui).
Indenização de Fronteiras – A Lei 12.855/2013, que criou a indenização de fronteiras, apesar de ter completado dois anos neste mês de setembro, ainda aguarda regulamentação do Executivo. Com o advento da MP (Medida Provisória) 679/2015, o deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) apresentou a Emenda 21, que altera a Lei 12.855/2013, para torná-la autoaplicável, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2014 e abrangendo os municípios inseridos na faixa interna de 150 km paralela às fronteiras terrestres. A MP 679/2015 foi aprovada na Câmara e encaminhada ao Senado, onde se tornou o PLV (Projeto de Conversão) 13/2015, sem que a Emenda 21 tivesse sido acolhida.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), atendendo a solicitação do Sindifisco Nacional, apresentou um destaque para votação em separado à Emenda 21, para que esta seja apreciada em plenário junto com o texto do PLV 13/2015 (MP 679/2015). Para isso, é fundamental o trabalho das Delegacias Sindicais, visitando os senadores nas suas bases eleitorais no sentido de buscar apoio ao pleito (veja matéria aqui).