Trabalho parlamentar foca em emendas que tratam da Receita Federal e do voto de qualidade no Carf
Na semana de 2 a 5 de maio, os Auditores-Fiscais que atuam no Congresso Nacional, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, visitaram os deputados a fim de falar sobre a MPV 1.160/23, que retoma o voto de qualidade em caso de empates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Nesta sexta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei para substituir a Medida Provisória. O despacho que oficializa o envio foi publicado no Diário Oficial da União. Além de sensibilizarem os parlamentares sobre o retorno do voto, os Auditores ressaltaram a importância da transação no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Ainda durante a semana passada, a equipe do trabalho parlamentar visitou os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos com objetivo de buscar apoio às emendas que tratam da Receita Federal, ligadas ao Projeto de Lei complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.
Apresentadas pelo Senador Rogério Carvalho (PT-SE), as emendas se destinam a:
• Alterar os incisos I e V (e seus §§ 1º, 3º e 4º) do art. 1º, a fim de modificar o termo “nota fiscal eletrônica Brasil” para “documento fiscal eletrônico”; consolidar o CNPJ como identificador único para as pessoas jurídicas; e indicar os tributos abrangidos pela lei complementar relativamente aos tributos sobre consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS/COFINS). (Emenda 1)
• Alterar o art. 3º, a fim (dentre outros pontos) de retirar a sociedade civil da função deliberativa do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias (CNOSA). Ela é posicionada no conselho consultivo do Comitê. (Emenda 2)
• Modificar o art. 4º, a fim de trocar a expressão “terão acesso” por “poderão ter acesso” às bases de dados dos documentos fiscais eletrônicos e demais documentos fiscais. A medida visa garantir segurança do tratamento dos dados fiscais (Emenda 3)
• Modificar o art. 5º, para garantir que o disposto na lei complementar se aplique apenas aos tributos que que substituirão aqueles previstos no parágrafo 4º do art. (Emenda 4)
• Suprimir o art. 6º, para que não seja necessária a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), e que o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) continue como o identificar único. (Emenda 5)
• Incluir um artigo para definir as entidades que indicarão representantes da sociedade civil para o conselho consultivo do Comitê. (Emenda 6)
Também no Senado, os Auditores-Fiscais buscaram apoio na inclusão de emendas na MPV 1.171/23, que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e valores de dedução.
A Medida Provisória traz uma nova regra geral de tributação dos rendimentos oriundos do capital aplicado no exterior, visando a tornar mais uniforme e progressiva a tributação. Além disso, a matéria altera a primeira faixa da tabela mensal do IRPF com vistas a aumentar o valor do limite de aplicação da alíquota zero em 10,9% (dez inteiros e nove décimos por cento).
A pedido da Diretoria de Assuntos Parlamentares, o senador Weverton Rocha (PDT-MA) apresentou duas emendas ao texto da MPV 1171/23 que objetivam no retorno do voto de qualidade do representante da Fazenda Nacional em caso de empate no julgamento do Carf (emenda 24), e para melhorar a transação no âmbito da Receita Federal (emenda 11).
Seminário
Na oportunidade, o diretor de Assuntos Parlamentares do sindicato, Floriano de Sá Neto, convidou a deputada Camila Jara (PT-MS) para ser debatedora do seminário “Benefícios Fiscais”, a ser realizado na Câmara dos Deputados, nos dias 23 e 24, no Auditório Nereu Ramos.
Integraram o grupo de atuação parlamentar os Auditores-Fiscais Edivaldo de Araújo Fagundes (Espírito Santo), Francisco Nogueira Guarita (Recife), Ivaldo Helvio Pinto Rego (Alagoas), João Cunha da Silva (Florianópolis), Jorge Orrevan Vaccari (Espírito Santo), José Marcio Mesquita Carvalhais (Belo Horizonte) e Luis Augusto Carrate Mesquita (Porto Alegre).
