Trabalho parlamentar é realizado em duas frentes esta semana
Os Auditores Fiscais que vieram para realização de trabalho parlamentar esta semana, em Brasília, focaram as estratégias em dois assuntos: o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 03/15 e 04/15, resultantes das MP (Medidas Provisórias 665/15 e 664/15) e o Cetap/Cap.
As proposições do PLV fazem parte do ajuste fiscal do Governo e pretendem um corte de gastos pela redução ou dificuldade de acesso a benefícios previdenciários e trabalhistas na iniciativa privada e no setor público. As matérias perderiam eficácia dia 1º de junho e estavam pautadas para votação no plenário do Senado para esta semana. Qualquer alteração no texto pelo Senado poderia provocar a caducidade das medidas, pois dificilmente haveria tempo hábil para seu retorno para apreciação pela Câmara.
Contudo, as matérias foram votadas e aprovadas na forma que vieram da Câmara. O esforço do Sindifisco e demais entidades que trabalharam contra as propostas não foi em vão, pois o texto aprovado pelo Congresso mitigou parte das maldades pretendidas pelo texto originalmente enviado pelo Planalto. O destaque foi a inclusão de recurso alternativo ao fator previdenciário e a retirada do dispositivo que previa a redução da pensão por morte. O texto vai agora à sanção presidencial.
Cetap/Cap – O trabalho da semana também voltou a enfocar a importância do Cetap/CAP (Centro de Estudos Tributários, Aduaneiros e Previdenciários e o Canal de Atendimento Parlamentar), apresentado dia 21 de maio na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz, direcionou os Auditores às visitas aos gabinetes dos deputados que não compareceram à apresentação, para que lhes fosse entregue o material de propaganda do projeto.
PEC 186/07 – A movimentação dos Auditores foi considerada proveitosa. Além dos assuntos tratados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07 foi objeto de reunião entre o diretor Celio Diniz e o presidente da DS (Delegacia Sindical) São Paulo, Osvaldo Garcia Martins, e o deputado Major Olímpio (PDT/SP).
Durante o encontro, os sindicalistas expuseram ao parlamentar a necessidade de inclusão em pauta e aprovação da PEC 186/07, que determina a organização das administrações tributárias por meio de Leis Orgânicas. Os sindicalistas entregaram ao deputado um estudo técnico elaborado pelo Sindifisco sobre o tema.
Outro assunto tratado foi a necessidade de valorização do cargo, em face da disparidade remuneratória frente aos servidores congêneres dos estados e municípios. O deputado recebeu das mãos de Celio Diniz o material intitulado “Auditores Fiscais: subsídios defasados”.
O deputado Major Olímpio concordou que uma de suas bandeiras de luta é a valorização do servidor público e colocou-se à disposição dos Auditores.
Ele acrescentou que está muito interessado em entender melhor o funcionamento do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), pois faz parte da CPMI (Comissão Mista Parlamentar de Inquérito), e quer conhecer o posicionamento dos Auditores sobre essa instância de julgamento administrativo fiscal. O presidente da DS são Paulo, Osvaldo Garcia, colocou-se à disposição do deputado e prontificou-se também a apresentar-lhe o ex-conselheiro do Carf.