Trabalho parlamentar da semana é marcado pela apresentação de emendas à MP 1.119 e combate ao “Código do Sonegador”

A Diretoria de Assuntos Parlamentares, nesta última semana, trabalhou intensamente a melhoria dos textos das Medida Provisória (MP) n° 1.119, que promove alterações no Regime de Previdência Complementar (RPC), e do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que vem sendo chamado de “Código de Defesa do Sonegador”. A ação se concentrou em trabalhar junto às lideranças partidárias a apresentação de emendas que modifiquem ou suprimam os pontos que impactam negativamente os Auditores-Fiscais, especialmente as ameaças à fiscalização tributária e aduaneira contidas no PLP 17.

A atuação na questão da MP 1.119 foi dificultada pelo prazo curto para apresentação de emendas, em razão do rito acelerado implementado durante a pandemia da Covid-19, que suprimiu a tramitação nas comissões especiais. Ainda assim, a Diretoria de Assuntos Parlamentares conseguiu, tanto na Câmara quanto no Senado, atuar para que fossem apresentadas emendas contra diversas alterações legislativas temerárias contidas na matéria. (Assista, neste link, ao debate realizado, na quarta (1°), pelo Sindifisco Nacional sobre o tema)

“Além de criar situações que resultam, por exemplo, em maior tempo de contribuição e menor valor dos benefícios, a MP modifica pontos sensíveis no RPC, fragilizando-o e tornando-o mais suscetível a interesses particulares”, avaliou o diretor de Assuntos Parlamentares, Auditor-Fiscal Floriano Martins de Sá Neto. As tratativas com os parlamentares resultaram em apresentação de diversas emendas visando à proteção do Regime de Previdência Complementar e dos segurados. Entre as emendas apresentadas, destaca-se a que prevê retratação em caso de adesão à previdência complementar. Pela regra imposta pela MP 1.119, a adesão é irrevogável e irretratável.

Em relação ao “Código de Defesa do Sonegador”, o Sindifisco Nacional obteve maiores possibilidades de atuação, inclusive a possibilidade de interlocução direta com o autor da proposta, o deputado Felipe Rigoni (União-ES). Em continuidade ao trabalho iniciado na semana passada, a Diretoria de Assuntos Parlamentares ampliou a conscientização dos deputados federais, no sentido de demonstrar os prejuízos que eventual aprovação do projeto, sob o texto atual, ocasionará à administração tributária e aos contribuintes, conforme reportagem do Sindifisco Nacional.

As conversas avançaram, ao longo desta semana, com as lideranças do PV, PT, PSOL, PDT, PCdoB, Cidadania, PSDB, PSB, Minoria e União Brasil. Todas as emendas de autoria do Sindifisco objetivam retirar do texto instrumentos que facilitarão a sonegação fiscal, a corrupção e a evasão de tributos enquanto criam barreiras à fiscalização. Esta semana o trabalho parlamentar contou com os Auditores-Fiscais Roney Sandro Freire Correa (DS/Juiz de Fora) e André Peixoto Lessa (DS/São Paulo), e com a Auditora-Fiscal Kátia Viana Coelho de Souza (DS/Brasília).

Lei 13.464

A diretora-adjunta de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, Auditora-Fiscal Patrícia Fiore, e o presidente da DS/Grande ABC, Auditor-Fiscal Elder Silva, buscaram, nesta semana, interlocução com a 1ª vice-líder do PSDB, senadora Mara Gabrilli (SP), para que a parlamentar atuasse com os instrumentos disponíveis junto ao Poder Executivo a favor da categoria. Em reunião telepresencial com assessores da senadora, os Auditores falaram sobre os motivos que desencadearam a mobilização da categoria, incluindo a não regulamentação da Lei 13.464.

Após a reunião, Mara Gabrilli interveio diretamente, junto ao governo federal, na defesa dos interesses dos Auditores-Fiscais. Ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a senadora encaminhou dois requerimentos, um deles solicitando que preste informações sobre a implantação da remuneração variável, conforme previsto na Lei 13.464/2017. Ao chefe do Poder Executivo Federal, a senadora encaminhou a Indicação n° 33, sugerindo o regulamento do Programa de Produtividade da Receita Federal e do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária Aduaneira (acesse, aqui, a reportagem).

A Lei 13.464 foi tema também de um pronunciamento no plenário da Câmara, na terça (31). O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) citou dados levantados pelo Sindifisco Nacional e classificou como “graves problemas” o corte no orçamento da Receita Federal e a desvalorização dos Auditores-Fiscais. Sobre a Lei 13.464, o deputado esclareceu: “Esse bônus não se trata de um reajuste pois será custeado por um fundo específico da Receita, o Fundaf, não sendo necessária outra rubrica do orçamento”.

GT e Bancada Evangélica

A falta de orçamento para a Receita Federal, o déficit de Auditores-Fiscais e o não cumprimento do acordo do governo com os Auditores-Fiscais serão o foco de um Grupo de Trabalho (GT) que será criado em breve pela Frente Parlamentar Evangélica na Câmara dos Deputados. A criação do GT foi definida durante audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, na terça (31), com a presença do diretor Floriano e do 1º vice-presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Tiago Barbosa de Paiva Almeida.

Na oportunidade, o 1º vice-presidente argumentou sobre a importância de uma bancada dessa magnitude debater a questão tributária, em virtude do que o tema representa para a economia, para a segurança do país e para a sociedade brasileira. Sobre a situação caótica pela qual passa a Receita Federal, o representante do Sindifisco citou que a falta de recursos é um ataque direto à defesa da economia nacional e ao controle das fronteiras, impactando no combate ao contrabando e ao descaminho, que, segundo ele, são problemas crônicos. “Além da questão de orçamento, temos um problema sério com a falta de pessoal, uma vez que o último concurso foi realizado oito anos atrás”, lamentou.