Congresso Nacional: Trabalho parlamentar foca em pautas cruciais
O trabalho parlamentar realizado entre 17 e 19 de outubro teve como foco, prioritariamente, quatro matérias de interesse dos Auditores Fiscais: a Reforma da Previdência, através da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287/16; o PLS (Projeto de Lei Complementar) 116/17, que propõe demissão de servidor público por avaliação de desempenho insuficiente; o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 30/07, que trata do porte de arma; e o PL (Projeto de Lei) 3831/15, que estabelece as regras para a negociação coletiva.
Os Auditores Fiscais voluntários do trabalho parlamentar, vindos de diversos estados do Brasil, visitaram gabinetes de aproximadamente 40 deputados, a fim de alertar sobre os riscos da Reforma da Previdência. Um dos pontos destacados foi a inexistência de uma regra de transição que garanta a paridade e a integralidade para servidores públicos que entraram em exercício até dezembro de 2003.
De acordo com o texto aprovado na Comissão Especial, para ter direito à paridade e à integralidade, os servidores homens deverão trabalhar até os 65 anos, e as mulheres até os 62 anos de idade. Outros prejuízos também foram ressaltados, tal como as mudanças nas regras de pensão por morte.
Outro foco do trabalho parlamentar foi o PLS 116/17, que dispõe sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. A matéria está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Durante a visita aos parlamentares membros da CAS, os Auditores Fiscais alertaram os senadores sobre a subjetividade do processo avaliativo disposto no projeto e os riscos de ingerência e perseguição a servidores. Na ocasião, buscaram apoio às 9 emendas apresentadas pela Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a pedido do Sindifisco Nacional.
O porte de armas, que pauta o PLC 30/07, foi outra matéria de trabalho da Diretoria de Assuntos Parlamentares no Senado Federal. Auditores visitaram gabinetes dos componentes da CRE (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional) em busca do apoio ao Relatório do Senador Hélio José (PMDB-DF). No texto, o Senador Hélio José concede aos Auditores Fiscais porte de arma nacional, de arma particular ou institucional, dentro e fora de serviço.
Por fim, o Sindifisco Nacional se juntou a outras Carreiras Típicas de Estado na tentativa de evitar o envio do PL 3831/15, da negociação coletiva, para a apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. O esforço busca a retirada de tramitação do Recurso nº 260/17, apresentado pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que solicita que a tramitação desse projeto deixe de ser conclusiva nas Comissões.