Trabalho Parlamentar busca apoio a emendas do PL 5900/13

A Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional realizou, na terça (6/8) e quarta-feira (7/8), trabalho parlamentar em prol das alterações propostas em emendas ao PL (Projeto de Lei) 5.900/13 que tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência. Duas emendas assinadas pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) retiram do texto o excesso de exação capitulado no artigo 316 do Código Penal.

O projeto visa a mudança da Lei 8.072/1990 (relativa a crimes hediondos), “para prever os delitos de peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva e corrupção ativa, além de homicídios simples e suas formas qualificadas como crimes hediondos”. A intenção é retirar o excesso de exação desse rol de delitos. Foram visitados diversos parlamentares, entre eles o deputado Marcelo Almeida (foto acima), do PMDB do Paraná.

A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que a aprovação do PL na forma em que se encontra prejudicará o exercício da atividade dos Auditores-Fiscais, que muitas vezes são injustamente acusados de excesso por contribuintes fraudadores, que agem em desacordo com a lei. O diretor de Assuntos Parlamentares, João Santos, alerta que a proposição contém um erro de interpretação. "O PL confunde excesso de exação com corrupção ativa, já que o exercício de fiscalização e a lavratura de auto de infração, mesmo com possível excesso, não comporta a exigência de favores monetários."