Auditores se mobilizam contra aprovação do PL 1.992/07

Coordenados pela Diretoria de Assuntos Parlamentares da DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Sindifisco Nacional, os Auditores-Fiscais farão trabalho parlamentar contra o PL (Projeto de Lei) 1.992/07 nesta quarta-feira (1º/6). A proposta, que prevê a criação da Previdência Complementar para o servidor público, pode ser votada neste mesmo dia, na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados.

Para sensibilizar os parlamentares acerca dos perigos dessa matéria para a categoria e para a sociedade, a DEN disponibilizará aos Auditores-Fiscais uma nota técnica com explicações acerca do assunto.

Opinião – O Sindifisco Nacional é contrário à criação da Previdência Complementar porque, entre vários motivos, não há como comparar os servidores do setor público aos trabalhadores da iniciativa privada como propõe o projeto.

É importante ressaltar que o servidor público não tem contrato de trabalho, nem direito a dissídio coletivo ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mas tem obrigações funcionais diferenciadas, descritas em legislação própria, inclusive com a possibilidade de processos administrativos disciplinares. Fatores como esses demonstram que o regime do servidor público é completamente diferente do regime do trabalhador da iniciativa privada.

A DEN reforça que é necessário que a Classe se empenhe para evitar que esse PL prospere e relembra que, assim como aconteceu na derrubada da MP (Medida Provisória) 507/10, quando Auditores-Fiscais juntos com os integrantes da Diretoria Executiva fizeram um intenso e vitorioso trabalho parlamentar, também agora é possível ter êxito contra essa matéria.