DEN convoca Auditores para ação contra o PL 1.992/07
A DEN (Diretoria Executiva Nacional) convoca os Auditores-Fiscais para o trabalho parlamentar contra o PL (Projeto de Lei) 1.992/07, que cria a Previdência Complementar para o servidor público. A matéria pode ser votada na próxima quarta-feira (1º/6) na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) da Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, deputado Sílvio Costa (PTB/PE) já afirmou que seu parecer deve ser favorável ao projeto. Para municiar o corpo a corpo com os parlamentares, a DEN disponibilizará aos Auditores-Fiscais uma nota técnica, que está sendo finalizada pela diretoria de Estudos Técnicos, com explicações acerca da matéria, demonstrando os malefícios da iniciativa e os prejuízos que podem ser causados aos servidores públicos e, por sua vez, à sociedade.
O Sindifisco Nacional é contrário à criação da Previdência Complementar porque, entre vários motivos, não há como comparar os servidores do setor público aos trabalhadores da iniciativa privada como propõe o projeto.
É importante ressaltar que o servidor público não tem contrato de trabalho, nem direito a dissídio coletivo ou FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), mas tem obrigações funcionais diferenciadas, descritas em legislação própria, inclusive com a possibilidade de processos administrativos disciplinares. Esses fatores demonstram o regime do servidor público é completamente diferente do regime do trabalhador da iniciativa privada.
A DEN reforça que é necessário que a Classe se empenhe para evitar que esse PL prospere e relembra que, assim como aconteceu na derrubada da MP (Medida Provisória) 507/10, quando Auditores-Fiscais juntos com os integrantes da Diretoria Executiva fizeram um intenso e vitorioso trabalho parlamentar, também agora é possível ter êxito contra essa matéria.
Os Auditores-Fiscais que tiverem interesse em participar do trabalho parlamentar, na próxima semana, contra o PL 1.992/07, devem entrar em contato com a DEN por meio dos seguintes endereços eletrônicos: biancapalvarini@sindifisconacional.org.br ou darcila@sindifisconacional.org.br.