Sindicato concentra esforços na discussão sobre LGT
Inicialmente, os Auditores-Fiscais realizarão uma reunião de trabalho no hotel Carlton, em Brasília, e depois seguirão para o Congresso Nacional para dar continuidade ao trabalho que já está sendo desenvolvido pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) na Câmara dos Deputados desde o inicio do mês. Seis deputados já concordaram em apresentar mais oito emendas elaboradas pelo Unafisco com o objetivo de mudar o mérito do projeto.
As emendas se somam a outras 20 já apresentadas na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), onde o PL tramitava antes de o Governo apresentar, no dia 20 de julho, o pedido de urgência para sua tramitação.
O projeto está apensado ao PL 4.212/2007 e pode ser votado ainda esta semana. Na avaliação do Unafisco, a proposta deve ser rejeitada por conter várias inconsistências jurídicas e ser maléfico para a sociedade.
O projeto de lei pretende criar a CGTC (Câmara-Geral de Transação e Conciliação da Fazenda Nacional), um sistema para solucionar, por meio de acordo, disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco. A CGTC seria o órgão central do sistema nacional de transação e conciliação tributárias, vinculada à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a incumbência de editar resoluções e regulamentos a serem observados nos procedimentos previstos na futura lei.
Deverão ser entregues aos deputados e a alguns líderes partidários o parecer do jurista Hugo de Brito, bem como um caderno com as emendas apoiadas pelo Sindicato. No entendimento do Jurista, o PL nº 5.082 fere os princípios constitucionais, em especial o da isonomia. “A transação, por sua própria natureza, envolve concessões de ambas as partes na relação jurídica obrigacional. Qualquer concessão que a Fazenda Pública venha afazer estará concedendo ao contribuinte em favor do qual transige um tratamento diferenciado, quer dizer, tratamento desigual”, diz o parecer.
O trabalho pela rejeição da proposição será intenso e terá continuidade até a votação do PL. “Além da entrega dos documentos, também serão distribuídos panfletos e chegaremos ao Congresso com adesivos e faixas”, adiantou João Santos.
O PL 5.082/2009 tramita em regime de urgência e vai a plenário tão logo seja votada a MP (Medida Provisória) 464/2009, que autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia de operações de crédito feitas por micro e pequenas empresas. A MP atualmente tranca a pauta da Casa.