Trabalho em prol da PEC 555/06 e do PL 3811/12
O Grupo de Trabalho Parlamentar, coordenado pela Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, intensificou na terça-feira (2/7) o trabalho de convencimento dos parlamentares pela aprovação do PL 4264/2012, que cria a indenização de fronteiras. Com a aprovação do PL na noite de terça-feira (2/7), o grupo, nessa quarta-feira (3/7), voltou-se para a luta pela inclusão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 555/2006.
Na ocasião, foram visitados vários deputados, entre eles Marco Maia (PT/RS) e Bohn Gass (PT/RS). A PEC 555/06 acaba, de forma gradativa, com a contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A proposição está pronta para entrar na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados.
Extinção da punibilidade – O grupo também contatou vários líderes partidários, solicitando a inclusão na pauta de votação do PL (Projeto de Lei) 3811/12 (juntado ao PL 46/1999), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD/SC), no sentido de revogar o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, que extingue a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, quando o agente público promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia.
De acordo com o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindifisco, João Santos, o "debate dessa matéria é muito importante para a Classe e para a sociedade, pois o sonegador passaria a ser penalizado pelo delito tributário cometido,valorizando o trabalho do Auditor-Fiscal e incrementando a arrecadação, via percepção do risco de sonegar”, explica.