STF inicia decisão sobre votação de vetos no Congresso

Em votação no STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (27/2), o ministro e relator Luiz Fux votou contra o pedido da AGU (Advocacia Geral da União) para que os vetos antigos que trancam a pauta de votação do Congresso Nacional – atualmente 3 mil – não precisassem ser analisados em ordem cronológica na Casa.

Quatro ministros que votaram depois – Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia – entenderam que a ordem cronológica só deve valer a partir de agora. Até o fechamento do boletim, ainda faltavam os votos dos outros sete ministros.

O argumento de Fux – de que a Constituição exige a análise em ordem cronológica – ficou conhecido em dezembro de 2012, quando ele suspendeu provisoriamente a votação do veto presidencial à lei dos royalties.

O Governo aguarda a decisão do Plenário da Corte para liberar a votação da lei orçamentária.