Texto da Medida Provisória 613 exclui Clias

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário na terça-feira (27/8) a MP (Medida Provisória) 613. Por conta de um acordo feito na reunião de líderes, entretanto, foram retirados da medida os artigos 10 ao 31, todos referentes à nova legislação sobre portos secos – os Clias (Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros).

Os artigos previam que os novos portos secos deveriam ser objeto de licitação, e não de permissão, como quer o Governo. Eles foram incluídos pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), contra a orientação do Palácio do Planalto.

A preocupação da DEN (Diretoria Executiva Nacional) com os Clias é de longa data e foi discutida diversas vezes com a Administração, sobretudo no que diz respeito à forma pela qual os Centros serão estabelecidos – por meio de licença e não por concessão ou permissão.

Uma vez concedida a licença, os órgãos públicos terão até no máximo dois anos para disponibilizar os serviços. Desde o início, a DEN questionou o fato de que a norma não deixa claro como será cumprida a decisão caso não haja pessoal suficiente.

Em reunião realizada em maio deste ano, com o secretário da RFB (Receita Federal do Brasil), Auditor-Fiscal Carlos Alberto Barreto, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, comentou que a possível falta de pessoal para a atividade nos Clias, somada ao déficit que surgirá por conta da Aduana 24 horas, poderia trazer como consequência um esvaziamento da Fiscalização na zona primária para atender a essas demandas. De acordo com ele, isso enfraqueceria o controle do comércio exterior.