Tevês destacam supressão do limite do IR

O direito de os Auditores-Fiscais suspenderem o limite de abatimento dos gastos com educação no IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) repercutiu mais uma vez na mídia. A matéria fez parte da programação da TV Cultura e da TV Justiça, no sábado (8/6), às 18h30min, e na segunda-feira (10/6) às, 21h30min.

No vídeo, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, explica que “os Auditores, que são experts em tributação no país, entendem que esse limite de dedução é muito injusto” e que a medida abre um precedente importante e pode vir a “trazer benefícios para outras categorias, e quem sabe, para a sociedade como um todo”.

Direito – No dia 27 de março de 2013, o TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região publicou decisão monocrática no recurso de agravo de instrumento contra o limite anual de dedução das despesas com educação no IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física). A ação patrocinada pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) beneficia todos os Auditores-Fiscais filiados ao Sindifisco Nacional. O Sindifisco não tem legitimidade jurídica para que a ação seja estendida a todos os cidadãos, no entanto, acredita que a decisão pode beneficiar o contribuinte que procurar a Justiça. Na ocasião, foi decretada a suspensão da aplicação do limite de dedução das despesas.