“Elaboração da política tributária deve pertencer aos agentes públicos”, diz Delarue

O presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, participou nesta quinta-feira (26/11) do II Encontro dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil da Região Nordeste, em Teresina (PI), organizado pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil). 

No painel “Problemas e Perspectivas da Tributação no Brasil", que teve como palestrante o ex-secretário da RFB (Receita Federal do Brasil) Everardo Maciel e como mediador o presidente da Anfip, Jorge Cezar Costa, Pedro Delarue discorreu sobre uma das diretrizes adotadas pela atual política tributária, que é a simplificação da legislação.

De acordo com o presidente, a simplificação da legislação tributária muitas vezes se dá às custas da capacidade contributiva dos cidadãos. Ele alertou que é preciso preocupar-se também com a qualidade da tributação, pois o tributo não pode atender meramente a um critério arrecadatório, em detrimento de sua finalidade social.

“A nossa busca tem que ser pelo equilíbrio entre a praticidade do imposto e o atendimento à capacidade contributiva”, disse Delarue, que deu como exemplo o tratamento tributário aplicável sobre lucros distribuídos a sócios e acionistas de  pessoas jurídicas, que é de isenção.

“É uma distorção, uma vez que grava dois contribuintes na mesma situação econômica com cargas tributárias diferentes. No caso, os sócios das empresas que apuram pelo Lucro Presumido têm uma carga tributária efetiva bem menor que a dos assalariados. A escolha pela tributação na pessoa jurídica e não na pessoa física, pelo fato de ser mais prático fiscalizar um número muito menor de PJ do que o universo de PF acionistas ou sócios de empresas, acaba por trazer um desequilíbrio ao sistema tributário. Desonera mais exatamente aqueles que possuem maior capacidade contributiva.”

LOF – O presidente do Sindicato ainda teceu considerações sobre a quem cabe a elaboração da política tributária, que há algum tempo está nas mãos de agentes políticos. “Para o bem do país, tem que retornar urgentemente para as mãos dos agentes públicos.”

Delarue explicou que as consequências de a política tributária estar sob a tutela dos agentes políticos redunda na distorção do sistema, já que o poder político, até por questões eleitorais, é muito mais suscetível a pressões do poder econômico. Daí a adoção de medidas como o Refis (Programa de Recuperação Fiscal) e a descriminalização da sonegação fiscal, que diminuem a percepção de risco por parte do contribuinte e de certa forma estimulam a prática da sonegação.

Segundo o presidente, isso termina por causar o que ele chama de “aversão tributária”, que é o fato de o contribuinte médio, cada vez mais gravado em função da desoneração dos setores que detém o poder econômico e em função da necessidade de atendimento das políticas públicas, chegar à conclusão que não há retorno em serviços do Estado quando comparado à carga tributária que é obrigado a assumir.

"A LOF poderá devolver a elaboração da política tributária às mãos dos agentes públicos. Temos que dialogar com a sociedade para que ela enxergue essa necessidade. Agentes públicos são contratados por concurso. Se tivermos as garantias e prerrogativas necessárias, não seremos acessíveis ao poder econômico", finalizou Delarue.

Parceria – Os presidentes do Sindifisco Nacional e da Anfip encerraram o II Encontro dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil da Região Nordeste, em Teresina (PI), com a palestra “Entidades Unidas na Defesa da Carreira de Auditoria Fiscal Tributária”.

“Relembramos as parcerias das duas entidades durante a campanha salarial e nas PEC que estão em tramitação no Congresso Nacional. Sem contar a luta em comum que temos nas questões ligadas à Previdência Social”, disse Delarue, que reforçou que não existe disputa por espaço entre o Sindifisco e a Anfip.

Durante o encontro, os dois presidentes formalizaram convite mútuo para filiação nas respectivas entidades que presidem. “Embora cada um tenha sua área de atuação, a parceria continuará fortalecida em prol de todos os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil”, finalizou Delarue, agradecendo o convite feito pela Anfip.

O II Encontro foi realizado no Rio Poty Hotel. O objetivo foi fixar novos conceitos de Administração Tributária Federal e estimular a participação da Classe na formulação de políticas de administração tributária, de combate à sonegação fiscal e à evasão de receitas.