TCU amplia prazo do ultimato e aguarda minuta do Bônus
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, adiou nesta sexta-feira (15/3) o prazo para uma tomada de decisão a respeito do Bônus de Eficiência. O tempo foi estendido, por 30 dias, para que a Receita Federal possa elaborar e apresentar a minuta do decreto de regulamentação, bem como para que o Tribunal conduza uma análise detalhada no pagamento do adicional. Na quarta (13/3), a Receita havia prestado os primeiros esclarecimentos sobre a matéria. No despacho, o ministro ainda defere o ingressso do Sindifisco Nacional como amicus curiae no processo.
A mudança de postura se deu após duas reuniões cruciais ocorridas esta semana. Na terça (12/3), Bruno Dantas esteve com o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, e com o diretor de Assuntos Jurídicos, Julio Cesar Gomes. Ontem, o ministro recebeu o secretário da Receita, Marcos Cintra, para tratar do assunto.
Kleber defendeu a legalidade do bônus e explicou que a parcela complementar ao vencimento básico vem sendo paga por força da Lei 13.464/17, já analisada criteriosamente e atestada por alguns juristas, faltando apenas o processo de regulamentação, a cargo do Poder Executivo. A mesma linha foi adotada por Cintra, que está pessoalmente engajado em solucionar a questão.
Diante das explanações, Bruno Dantas demonstrou sensibilidade, garantindo mais tempo para que as supostas “irregularidades” no pagamento da verba, apontadas em representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal, sejam esclarecidas.
A Direção Nacional do Sindifisco Nacional mantém o entendimento de que não pode haver qualquer iniciativa de tutela por parte do TCU em relação ao Bônus, uma vez que o pagamento provém diretamente de lei e não cabe ao Tribunal de Contas exercer controle de constitucionalidade de atos do Poder Legislativo, competência exclusiva do Judiciário.
De qualquer forma, o Sindifisco permanece à disposição da Receita Federal e do Ministério da Economia para trabalhar na elucidação de quaisquer questionamentos feitos pelo TCU. Caso seja necessário, a diretoria jurídica do sindicato já está a postos para tomar as devidas providências na Justiça.
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