Suspensão de ADI é correta pois competência para definir isenções tributárias é do Congresso Nacional, diz Sindifisco

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, no dia 15 de janeiro de 2024, Ato Declaratório Executivo no qual suspende o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB No 1, de 29 de junho de 2022. O Ato Declaratório expandiu os contornos para as hipóteses de isenção que são verificadas pelos Auditores-Fiscais durante as fiscalizações – portanto, invadiu competência do Congresso Nacional, que é quem detém o poder de conferir e limitar isenções tributárias no âmbito da União Federal.

Cabe ao Congresso Nacional conferir limites às isenções tributárias e, à Receita Federal fiscalizar a obediência às leis tributárias. Ao expandir os contornos das hipóteses de isenção, o ADI No 1 de 2022 cerceava as possibilidades dos Auditores-Fiscais verificarem o pleno cumprimento dos requisitos legais.

Nesta quinta (18), a Frente Parlamentar Evangélica publicou nota na qual, entre outras afirmações, declara que a suspensão do ADI de 2022 deixará os pastores “à mercê da interpretação particular e do humor dos auditores da fazenda”.

O Sindifisco Nacional esclarece que essa preocupação da Frente Parlamentar é desnecessária. Os Auditores-Fiscais não têm sua atuação pautada por humores ou interpretações particulares. Os Auditores-Fiscais exercem sua função em estrita observância da legislação, plena impessoalidade, pautados por decisões republicanas e elevado controle técnico. Eventuais divergências interpretativas são sanadas por meio de processos administrativos tributários, e qualquer instituição autuada tem amplo direito de defesa.

A Receita Federal e os Auditores-Fiscais não podem decidir pela ampliação ou redução de isenções tributárias. Esta definição cabe aos deputados federais e aos senadores no exercício do poder a eles conferido pela Constituição Brasileira e pela legislação complementar.

As razões pelas quais, à época da publicação do ADI 1 de 2022, o Sindifisco Nacional se manifestou contrário ao Ato Interpretativo são: tramitou de forma ilegal e usurpou a função do Congresso Nacional de regulamentar o tema; a medida não foi devidamente avaliada pelos órgãos técnicos da Receita Federal e, por fim, representou prejuízos aos cofres públicos. (leia matéria publicada na FSP aqui)

O Ato Interpretativo não passou pela análise da Subsecretaria de Tributação da Receita, como deveria ter acontecido. A tramitação correta teria, certamente, barrado a publicação justamente em razão da não competência da Receita Federal para tal medida.

O ADI foi assinado pelo ex-secretário da Receita Federal Júlio Cesar Vieira Gomes, investigado pela Corregedoria da Receita por seu envolvimento na liberação das joias sauditas que o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou incorporar a seu patrimônio pessoal.

À época em que foi concedida a isenção ora revogada, a lista pública de inscritos na Dívida Ativa da União apontava que as instituições confessionais detinham um débito de R$ 1,02 bilhão, sendo R$ 951 milhões relativos à Previdência.

Isso quer dizer que era uma dívida sobre a qual não havia mais controvérsias, que os autuados pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal tinham tido oportunidade de defesa em duas instâncias administrativas, sendo as autuações confirmadas pelos órgãos julgadores, demonstrando que as autuações eram plenamente baseadas na legislação vigente.

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