Motivação política derruba secretária da RFB

Os meios de comunicação noticiaram hoje (11/7) a substituição da secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira. Segundo a mídia, o motivo principal da demissão seria uma multa aplicada à Petrobrás, que teria acelerado a criação da CPI acerca daquela empresa no Senado. 

A se confirmar a motivação da demissão, a sociedade tem muito a lamentar. 

A Receita Federal do Brasil é um órgão de Estado e não de governo. A sua missão mais nobre é defender o bom contribuinte, exigindo que aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias o façam, sem favorecimento de espécie alguma, sem atrelamento às necessidades políticas do governo e com total comprometimento com a obediência ao princípio da capacidade contributiva insculpido na nossa Constituição.

Aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, não interessa, nem pode e nem deve interessar, quem é o acionista majoritário ou quem tem interesse político na empresa autuada. Verificada a contrariedade ao procedimento previsto na lei tributária, é obrigação vinculada a autuação de quem não cumpriu a lei.

A Receita Federal do Brasil deve exercer seu enorme poder coercitivo sobre a vida dos cidadãos sem vinculação política a quem quer que seja e com total autonomia e independência em relação a governos e governantes.

Fica comprovada, mais uma vez, a necessidade urgente de uma Lei Orgânica do Fisco, que proteja a Receita Federal do Brasil e suas autoridades fiscais de ilegítimas interferências políticas na sua missão, que é combater o ilícito fiscal onde quer que ele se encontre, promovendo a justiça fiscal e a correta distribuição da carga tributária através do combate à sonegação.

A Lei Orgânica do Fisco será um instrumento que dotará a sociedade de um órgão de fiscalização livre de interferências e com autonomia e independência para atuar visando unicamente ao interesse público, sem favorecimento a quem quer que seja.

Confirmada a motivação da queda da secretária, repete-se a história da copa do mundo de 1994, quando o secretário Osiris Lopes Filho caiu porque mandou fiscalizar o avião que trazia a seleção brasileira.

Pela motivação política da demissão e pela interferência ilegítima do Governo em favor de um contribuinte que não cumpriu corretamente com suas obrigações tributárias, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) do Unafisco se solidariza com a secretária Lina Vieira. 

Conteúdos Relacionados