Unafisco Sindical vai ajuizar ações judiciais

O Sindicato vai ajuizar várias ações visando a garantir o pagamento de direitos remuneratórios a seus filiados após a implantação do subsídio. Uma dessas ações terá o objetivo de corrigir a PCS (Parcela Complementar de Subsídio) nos mesmos índices e nas mesmas datas em que for reajustado o próprio subsídio. Outra ação buscará garantir o direito constitucional dos Auditores-Fiscais ao recebimento de todas as verbas incorporadas aos seus patrimônios jurídicos antes da instituição do subsídio, como, por exemplo, anuênios, qüinqüênios e funções incorporadas.
Também será ajuizada uma ação visando ao reconhecimento do direito à irrevogabilidade da coisa julgada. Com isso, o Sindicato buscará garantir que os filiados  recebam verbas decorrentes de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Uma quarta ação vai pleitear que os Auditores-Fiscais possam receber, juntamente com o subsídio, as verbas laborais garantidas pela Constituição Federal, como adicionais noturnos, adicionais de periculosidade/ insalubridade e adicionais por serviço extraordinário (horas-extras), dentre outros.
A DEN entende que são plausíveis as teses que sustentam o ajuizamento dessas ações, até porque o subsídio foi instituído por lei ordinária (Medida Provisória), a qual não tem o condão de revogar direitos constitucionalmente garantidos, como a coisa julgada e o direito adquirido.