Unafisco pleiteia adicional de periculosidade
No último dia 27, o Escritório Andrade Maia Advogados S/S ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, para garantir aos Auditores-Fiscais a percepção do adicional de periculosidade. Isso porque, com a instituição do subsídio, os Auditores que desempenham suas atribuições funcionais em condição de periculosidade deixaram de receber esse adicional.
Um dos fundamentos da ação é o artigo 39 da Constituição Federal que dispõe que a fixação da remuneração dos servidores públicos deve observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, além de atender às suas peculiaridades. É irrefutável que o cargo de Auditor-Fiscal da RFB (Receita Federal do Brasil) é exercido em situação perigosa, apresentando uma natureza peculiar que o singulariza e o diferencia do cargo exercido em ambiente normal, pois há iminente risco à vida de quem o exerce. A previsão constitucional do subsídio não pode ser absoluta, devendo, portanto, ser relativizada, considerando, ainda, a prevalência dos direitos fundamentais sociais.
Para subsidiar a ação, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicitou a Auditores-Fiscais que trabalham sob a condição de periculosidade os contracheques anteriores e posteriores à edição da MP (Medida Provisória) 440/08, bem como laudos ambientais que certificaram a periculosidade no desempenho de suas atribuições funcionais.
A ação foi distribuída na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, sob o número 2009.71.00.014466-2, e está com o magistrado para proferir decisão sobre o pedido de tutela antecipada. Tão logo seja proferida decisão sobre o pedido de tutela antecipada nas ações ordinárias, a Diretoria de Assuntos Jurídicos informará os filiados.
O Unafisco já ingressou com as ações judiciais do subsídio que têm por objetivo o retorno do recebimento dos valores objetos de decisões transitadas em julgado (como a rubrica da ação dos 3,17%, por exemplo) e, agora, do valor do adicional de periculosidade. Muito em breve as demais ações serão propostas e aqui noticiadas.