STJ reconhece nulidade de PAD e reintegra Auditor-Fiscal

Mais um trabalho de AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindifisco Nacional obteve sucesso na resolução de processo emblemático envolvendo filiados. No último dia 22 de setembro, o ministro Napoleão Nunes Maia, relator do Mandado de Segurança nº 17.583/DF, deferiu o pedido de liminar, inaudita altera pars, para determinar ao ministro da Fazenda que reintegre imediatamente ao cargo o Auditor-Fiscal Cesário Augusto Alcântara.

Cesário, até então lotado na DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) Rio de Janeiro (RJ), havia sido demitido em 17 de maio de 2011 por força de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pelo Escritório de Corregedoria da 2ª Região Fiscal (em função da lotação do Auditor à época dos fatos – Manaus/AM). O processo objetivava apurar, em síntese, supostas irregularidades em procedimentos aduaneiros na Zona Franca de Manaus.

Mesmo tendo a Corregedoria-Geral da Receita Federal do Brasil defendido integralmente a absolvição do Auditor-Fiscal, por entender ausentes as supostas irregularidades funcionais a ele imputadas, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de assessoria jurídica do Ministro da Fazenda, opinou pela demissão do acusado, cuja proposta foi acolhida pelo ministro da Fazenda, que, então, aplicou a “indevida” penalidade de demissão.

O mencionado Mandado de Segurança movido pelo Escritório Maurizio Colomba Advogados Associados, advogado credenciado do Programa de AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindifisco Nacional, em conjunto com o advogado supervisor do Programa, Ricardo Dantas Escobar, e com Renato Ramos, do Escritório Renato Ramos Oliveira Advogados Associados (especializado em advocacia de Tribunais Superiores), teve por objeto atacar vício atinente à forma do PAD instaurado em face do Auditor-Fiscal.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Napoleão Nunes, reconheceu que a Comissão de Inquérito que conduziu o referido PAD violou a inarredável proteção à imparcialidade do procedimento, amparando-se, inclusive, em precedente lançado pelo Mandado de Segurança n. 16.557/DF que, no final do mês passado, igualmente reintegrou a Auditora-Fiscal Lieda Amaral e Souza ao cargo, conforme noticiado pelo Sindicato no site e no Boletim nº 497, de 16 de setembro de 2011.

Reintegrações como essas são importantes para demonstrar o empenho da DEN no amparo jurídico aos filiados que sofrem injustiças causadas por PAD que violam as garantias constitucionais asseguradas a todos os acusados, mormente aos Auditores-Fiscais, pela discricionariedade que está incutida no cargo, carecendo de maior estabilidade jurídica para desempenharem suas atividades, o que se conseguirá também com a aprovação da LOF (Lei Orgânica do Fisco) com as suas disposições disciplinares propostas.

Vale destacar ainda que é necessário estudar outros meios que assegurem ao acusado em PAD, que foi julgado pelos seus próprios pares como inocente, ser mantido no cargo, por representar, a informação da Corregedoria da RFB (Receita Federal do Brasil), a consonância técnico-jurídica do trabalho desempenhado pelo Auditor-Fiscal com as normas e regulamentos do próprio órgão. Esse posicionamento não pode ser ignorado pelos demais órgãos responsáveis pela análise e julgamento do Processo.

A Diretoria de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional orienta a todos os Auditores-Fiscais que tiverem publicadas portarias de instalação de PAD, que comuniquem imediatamente o Sindifisco Nacional.

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