Reforma da Previdência: ministra quer agilizar ações
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o Congresso terá dez dias para prestar informações a respeito da Reforma da Previdência de 2003. Cármen Lúcia é relatora de três ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que pedem anulação da referida reforma, sob a alegação de que houve compra de votos por conta do mensalão. Uma das ações é do PSOL, outra da CSPB (Confederação dos Servidores Públicos do Brasil) e a terceira da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil).
O Sindifisco Nacional solicitou ingresso como Amicus Curiae nas ações da CSPB (ADI 4888) e na da Adepol (ADI 4887), sobre as quais a ministra concedeu despachos idênticos para que o julgamento seja feito num rito mais célere. De acordo com o Valor Econômico de quarta-feira (20/2), a ministra determinou ainda que, depois das informações prestadas pelo Congresso Nacional, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República, se manifestem sobre o assunto no prazo máximo improrrogável e prioritário de cinco dias cada.
O STF deve esperar pelas informações do Congresso antes de decidir se a reforma da Previdência foi ou não afetada pelo mensalão. Além das ações sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Sindifisco Nacional também acompanha uma terceira ação, a ADI 4885, da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), já que o Sindicato também solicitou ingresso como Amicus Curiae nela.
O Sindifisco pediu inserção como Amicus Curiae por não ter legitimidade jurídica para propor a ação.