STF libera votação do Orçamento da União para 2013
Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubaram, na sessão de quarta-feira (27/2), a liminar que impedia o Congresso Nacional de votar o veto à lei dos royalties do petróleo. E abriram caminho para que o Orçamento da União para 2013 seja apreciado pelos parlamentares.
Tomada por 6 votos a 4, a decisão permite ainda que deputados e senadores escolham os vetos que queiram votar, independentemente da ordem cronológica.
De acordo com informações divulgadas pela imprensa, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB/RR), disse que a matéria deve ser votada na próxima semana.
Reajuste dos Auditores-Fiscais – A decisão do STF possibilita também que sejam votados o PLN 55/12 (Projeto de Lei do Congresso Nacional) e o PL 4904/12 (Projeto de Lei).
O PLN 55/12 altera a Lei 12.708, de 17 de agosto de 2012, e estabelece que os projetos que tratam de reajustes salariais no serviço público podem ser encaminhados ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de 2012.
O PL 4904/12, por sua vez, estabelece o reajuste do salário dos Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil), e das demais carreiras que fecharam acordo com o Governo em dezembro do ano passado, em 15,8%, parcelados em três vezes.