STF e TCU articulam cerco à Receita Federal

Na sequência da decisão do ministro Alexandre de Moraes – que suspendeu as fiscalizações voltadas a parentes e empresas de ministros do STF e outras autoridades, e determinou a entrega à Corte de todos os documentos relacionados -, o ministro Bruno Dantas, do TCU, determinou à Receita Federal que informe, em 15 dias, números dos processos de todas as fiscalizações, nos últimos 5 anos, que envolvam membros e ex-membros do Poder Executivo Federal, Legislativo Federal e Judiciário Federal, especialmente Chefes do Poder Executivo, Ministros de Estado, Deputados e Senadores, integrantes dos Tribunais Superiores, inclusive do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais. O mesmo vale para os cônjuges e dependentes dessas autoridades.

Determinou, ainda, que a Receita Federal informe nome e matrícula de todos os servidores formalmente designados para atuar nos processos de fiscalização, e também daqueles que, independentemente de vínculo formalizado aos processos de fiscalização, acessaram informações relativas a essas mesmas autoridades. Isso, portanto, contemplaria não apenas as fiscalizações, mas também as ações da área de inteligência e de programação e seleção de contribuintes.

O despacho consta da inspeção iniciada em fevereiro de 2019 pelo ministro Bruno Dantas, com objetivo formal de avaliar se a metodologia utilizada pela equipe de programação, nos termos da Nota Copes 48, adotou critérios técnicos e impessoais, ou se houve predeterminação de alvos.

Desde o início, ficou evidente que o TCU estava se imiscuindo em atividade finalística da Receita Federal – selecionar e fiscalizar contribuintes – e adotando postura típica de órgão correicional, muito distante de sua competência constitucional. Com essa medida de força, o ministro Bruno Dantas escancara a tentativa de uma blindagem institucional sobre essas Pessoas Politicamente Expostas, justamente essas autoridades de alto relevo do Estado Brasileiro sobre o qual o Fisco tem o dever de manter uma maior vigilância, em observância ao previsto na Convenção da ONU contra a corrupção e às recomendações do GAFI.

Além da blindagem, há uma clara tentativa de intimidação aos Auditores-Fiscais. Qual o objetivo do TCU ao recolher nomes e matrículas de todos que atuaram nas fiscalizações e até mesmo daqueles que acessaram dados desses CPF especiais? É a formalização da Lista VIP. Sem meias palavras, sem rubor, sem pudor.

Em relação à decisão do STF, o secretário Especial Marcos Cintra postou no final de semana em rede social: “A decisão do STF no inquérito 4.781 obviamente será cumprida pela Receita Federal. A instituição tem mais de 25 mil servidores pautados pela lisura e impessoalidade. Casos isolados de desvio de finalidade sempre tiveram, e continuarão tendo, apuração rigorosa e punição exemplar”.

A mensagem causou repulsa unânime entre os Auditores-Fiscais. Esperava-se que a administração da Receita Federal defendesse os trabalhos realizados pelo próprio órgão, e não que aquiescesse, de antemão, que houve desvio de finalidade. A criação das equipes de fraude e a Nota Copes 48 foram iniciativas institucionais. Será que fiscalizar altas autoridades públicas, selecionadas a partir de critérios objetivos e técnicos, se tornou desvio de finalidade? 

Se a referência era aos dois Auditores Fiscais afastados cautelarmente, o secretário deveria informar-se primeiro com a Corregedoria do órgão, pois as informações contidas na decisão do ministro Alexandre de Moraes não são verídicas. Um dos acusados sequer foi indiciado. O outro foi indiciado por descumprimento de dever funcional punível com advertência, tendo em vista que a comissão de inquérito apurou inexistência de dolo. Portanto, o afastamento desses Auditores-Fiscais é uma medida injusta e arbitrária, com caráter intimidatório sobre todos os integrantes do cargo. É dever da administração protegê-los, zelar pela segurança jurídica dos Auditores-Fiscais e defender o trabalho do órgão por meio dos recursos legais cabíveis.

Nesse contexto, a Direção Nacional orienta os Auditores-Fiscais das áreas de fiscalização e programação que paralisem suas atividades imediatamente, tendo em vista a absoluta falta de segurança jurídica para o exercício pleno de nossas atribuições. Tal orientação será levada para referendo da Assembleia Nacional.

O trabalho dos Auditores-Fiscais pressupõe checagem de informações e cruzamento permanente de dados. Qualquer um de nós está, portanto, sujeito a, mesmo involuntariamente, esbarrar em transações suspeitas que envolvam empresas ou pessoas ligadas a poderosas autoridades.

Por isso, até que a administração da Receita Federal se posicione com firmeza e clareza a respeito dessa verdadeira intervenção do STF e do TCU sobre nossas atividades, nenhum auto de infração deve ser assinado, nenhuma fiscalização iniciada, nenhum dossiê de programação deve ter andamento, e sequer dados fiscais devem ser acessados, com exceção apenas dos casos de decadência e atendimento à ordem judicial.

Já estávamos carregando na bagagem uma infinidade de problemas não resolvidos, como o PDI, a não regulamentação do Bônus de Eficiência, a Resolução Anac, e há alguns dias o ponto eletrônico. O mínimo que podemos fazer diante desse ataque voraz do STF e do TCU às nossas competências e ao Estado de Direito é demonstrar, enfaticamente, que não aceitaremos de maneira passiva essa situação.

A Direção Nacional está trabalhando em uma resposta jurídica à altura, sobretudo quanto à defesa dos dois colegas afastados, e na obtenção de apoios relevantes de entidades e personagens de influência junto à opinião pública. Mas sobretudo precisamos do engajamento irrestrito de todos os Auditores, inclusive aqueles em cargos de chefia. É hora de superarmos quaisquer diferenças e divergências internas para demonstrar ao governo e à sociedade a lisura da nossa atuação e a gigantesca insegurança que nos tem sido imposta pelos últimos acontecimentos.

Na reunião por vídeo conferência a ser realizada hoje às 14h, a Direção Nacional levará às Delegacias Sindicais proposta de entrega coletiva de cargos, não apenas em solidariedade aos Auditores afastados, mas como forma de pressionar a administração e o governo a defenderem institucionalmente a Receita Federal. Outras ações serão detalhadas ao longo do dia.