SRRF01 desvia sete Auditores-Fiscais de suas atribuições

A Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01) desviou, por meio da Portaria SRRF01 Nº 60, de 13 de julho de 2021, sete Auditores-Fiscais de suas atribuições privativas. Eles foram designados para executar atividades de mero apoio, em um exemplo claro de desvio de função, situação que já foi explicitada pela Direção Nacional em uma série de textos sobre a valorização do cargo. Um desses textos, inclusive, foi publicado na última segunda (9).

Pela Portaria, os Auditores-Fiscais foram incluídos em uma Equipe de Trabalho destinada a “extrair os dados e as informações sob a guarda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio dos sistemas informatizados”, para que sejam encaminhados “à autoridade demandante”. As atividades, com duração de trinta dias, tiveram início em 15 de julho. O prazo, conforme estabelecido pela Portaria, “poderá ser prorrogado de acordo com a necessidade do serviço”.

De acordo com informações recebidas pela Diretoria de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional, a extração dos dados teria como objetivo atender a expedientes requisitórios de juízes e membros do Ministério Público, além de outras solicitações externas. Auditores-Fiscais disseram à Diretoria que, semanalmente, a atual superintendente da 1ª Região Fiscal cobra deles os resultados, em reuniões com a participação de Analistas Tributários.

Diante dessas informações, a Diretoria de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional tentou agendar reunião com a Superintendência da 1ª RF para tratar do assunto, mas, apesar de insistir na urgência, não logrou êxito. “A Diretoria de Defesa Profissional continuará a tentar agendar reunião com a Superintendência da 1ª RF, bem como solicitará a análise jurídica da questão, mormente quanto à ilegalidade de tal portaria e a possível conduta de improbidade administrativa, com a comunicação aos órgãos de controle e outras ações possíveis, administrativas e jurídicas”, adiantou o diretor da pasta Levindo Siqueira Jorge.

“Em primeiro lugar, é preciso deixar claro o absurdo de tal situação. Diversas são as ilicitudes de tal ato e diversas são as demonstrações de não compreensão e não conhecimento das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade tributária e aduaneira do órgão”, declarou Levindo. “Assustadora ainda é a informação de que os Auditores estão sendo obrigados a minutar ofícios que serão assinados por dois Analistas Tributários. Atualmente, a função regimental para isso é atribuída aos SECOP das SRRF”, acrescentou o diretor.

Em relação à publicação da Portaria, a Diretoria de Defesa Profissional esclarece que o Auditor-Fiscal tem suas atribuições definidas em lei, sendo elas de alta complexidade e de grande importância para o Estado Brasileiro, o que justifica sua remuneração. Deslocá-lo, portanto, através de portaria, para atividades de apoio, é colocá-lo em desvio de função, além de prejudicar a própria Receita Federal e o próprio Estado Brasileiro, pois estes necessitam que ele exerça suas atribuições em prol de ambos.

Além disso – prossegue a Diretoria –, tal conduta também se traduz em possível improbidade administrativa da superintendente, pois, “em apenas uma das diversas vertentes dessa conduta, joga pelo ralo dinheiro público direcionado ao pagamento do salário daquela autoridade”. “Querem pagar um ´piloto de fórmula 1’ para colocá-lo como o ‘cobrador de um ônibus’”, lamenta o diretor da pasta.

“Sem demérito algum, cada cargo dentro da estrutura da Receita Federal, com suas funções e sua correlata remuneração, tem sua importância. Suas respectivas atividades devem ser exercidas segundo esse critério. O Auditor-Fiscal não pode ser direcionado a atividades a bel prazer de qualquer dirigente, em evidente inobservância à lei que rege suas atribuições. Trata-se de um prejuízo tanto material quanto financeiro ao Estado”, emenda Levindo.

Neste contexto, o diretor lembra que existe pedido para concurso de Auditores-Fiscais “cujo número, segundo a própria administração da Receita Federal, deverá sem bem maior do que no último certame, haja vista a grande necessidade dessas autoridades para as demandas hoje existente”. “Como, então, desviar oito Auditores-Fiscais, número este bem maior do que o existente em algumas unidades pelo país, para exercer atividade de mera extração de dados? Estariam sobrando Auditores-Fiscais na Superintendência da 1ª Região Fiscal?”, indaga Levindo.

“Seria, então, o caso de disponibilizar a remoção do excedente para outras regiões carentes destas autoridades. Mas, pelo que se sabe, este não é o caso. Mesmo na 1ª RF existe a necessidade de novos Auditores-Fiscais, o que demonstra, ainda mais, o absurdo de tal portaria”, afirma o diretor.

“Submeter-se a tal situação, além de desvalorizar o cargo, faz com que esse tipo de conduta inaceitável por parte da administração se concretize e vire praxe, dificultando sua reversão. Inaceitável, de igual forma, é tal postura partir de um outro Auditor-Fiscal em exercício em uma função transitória. A Direção Nacional repudia tal atitude”, reforça o diretor de Defesa Profissional.

A Diretoria de Defesa Profissional, bem como toda a Direção Nacional, reitera que os Auditores-Fiscais não devem se submeter a atividades de apoio, tampouco de forma exclusiva. A exceção seria se essas atividades se traduzissem em um mero decorrer do exercício de uma atribuição sua, como a instrução de uma DIRF em um processo em que estaria elaborando seu despacho decisório, a fim de fundamentá-lo, mas jamais como atividade exclusiva de instrução processual de DIRF.

“Outra questão importantíssima é que nenhum Auditor-Fiscal deve se sujeitar a fazer parte de uma equipe na qual a chefia seja atribuída a qualquer cargo de apoio. Em existindo Auditores-Fiscais na equipe, a estes devem ser atribuídas a chefia e sua substituição. É imperioso que, em existindo qualquer situação neste sentido, esta deve ser comunicada tanto à correspondente Delegacia Sindical, para que, em razão da proximidade com o local dos fatos, tome as providências cabíveis, quanto à Diretoria de Defesa Profissional”, finaliza a Diretoria de Defesa Profissional.

O e-mail para comunicação de situações como essa é defesaprofissional@sn.org.br.

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