RFB é oficialmente incluída no Plano Estratégico de Fronteiras

O Sindifisco Nacional comemora a inclusão da Secretaria da Receita Federal do Brasil entre os órgãos que compõem o Plano Estratégico de Fronteiras do governo federal. A inserção do órgão no programa é resultado de um intenso trabalho realizado pelo Sindicato, com apoio da Classe. O ato foi oficializado com a publicação do Decreto nº 7.638 de 8 de dezembro de 2011, no Diário Oficial da União.

Desde que foi anunciada a implementação do Plano Estratégico de Fronteiras, em junho, o Sindifisco Nacional deu início a uma verdadeira peregrinação. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) reuniu-se com integrantes da Presidência da República, com parlamentares e demais autoridades envolvidas no programa, alertando-os sobre a necessidade da inclusão da RFB (Receita Federal do Brasil) no projeto.

A defesa do Sindicato se deveu ao fato de que o órgão é o responsável pela entrada e saída de mercadoria no país e que, portanto, tem função estratégica nas localidades limítrofes do Brasil.

Cabe lembrar ainda que a RFB é um dos principais órgãos responsáveis pela proteção das fronteiras brasileiras. Daí a relevância da instituição no programa que visa ao fortalecimento da prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços e dos ilícitos praticados na faixa das fronteiras brasileiras. Atribuições exercidas por Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil.

Gestões – É importante lembrar das gestões feitas pela DEN (Diretoria Executiva Nacional) junto a autoridades governamentais na luta pela inclusão da RFB no Plano.

No dia 13 de julho, representantes do Sindicato estiveram com o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

Dias antes, em 30 de junho, o presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, se reuniu com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da RFB, Auditor-Fiscal Ernani Argolo Checcucci Filho. Na ocasião, Delarue também salientou que o receio dos Auditores-Fiscais era o de que ocorressem equívocos quanto às atribuições aduaneiras de responsabilidade do cargo, uma vez que a execução do Plano previa, então, apenas a coordenação entre os ministérios da Justiça e da Defesa – em especial as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública federais.

Legislação – O Decreto 7.638, que altera o Decreto 7496, de 8 de junho de 2011, determina em seu 3º  artigo que “o Plano Estratégico de Fronteiras terá como objetivos: a integração das ações de segurança pública, de controle aduaneiro e das Forças Armadas da União com a ação dos Estados e Municípios situados na faixa de fronteira; a execução de ações conjuntas entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas; a troca de informações entre os órgãos de segurança pública, federais e estaduais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e as Forças Armadas.

Outras demandas – A inclusão da RFB no Plano Estratégico de Fronteiras significou mais uma grande conquista para os Auditores, mas ainda são necessárias soluções a demandas relativas à questão do porte de arma, ao Decreto nº 7.554 – que institui a Conaero (Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias) e as Autoridades Aeroportuárias – e a Resolução nº 207/2011 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que trata de procedimentos de inspeção e segurança da aviação civil.